Aviso 4303/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º e do n.º 10 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça de 21 de Novembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 83/2001, de 9 de Março (Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça).
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Área de actuação - compete ao chefe de divisão de Recursos Humanos assegurar as funções previstas no mapa I e II anexos à Lei 49/99, de 22 de Março, com a alteração constante da Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 195, e ainda as competências previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 83/2001, de 9 de Março - Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
4 - Requisitos legais:
4.1 - Podem concorrer os funcionários que, até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, reúnam os requisitos definidos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
4.2 - Condições preferenciais - são condições de preferência, para os efeitos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a licenciatura nas áreas de recursos humanos ou de direito e experiência profissional na área de actuação do cargo para o qual é aberto concurso, em especial o exercício de funções de coordenação ou dirigentes, designadamente no sector da justiça.
4.3 - Os nomeados ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, gozam de preferência em caso de igualdade de classificação.
5 - Composição do júri:
Presidente - Licenciada Ana Maria Pereira Vaz, secretária-geral.
Vogais efectivos:
1.º Licenciado Domingos António Simões Baptista, subdirector-geral.
2.º Licenciado Frederico Manuel de Frias Macedo Branco, secretário-geral-adjunto.
Vogais suplentes:
1.º Licenciado Victor Manuel Salgueiro António, chefe de divisão.
2.º Licenciada Maria João Vidal Lobato dos Santos Lopes, chefe de divisão.
5.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
5.2 - O júri foi constituído em 6 de Dezembro de 2001, nos termos do artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, de acordo com a acta 543/2001, da mesma Comissão, com as rectificações constantes da acta 543-A/2001, de 5 de Março de 2002.
6 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
6.1 - A avaliação curricular tem por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências do cargo, os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
6.1.1 - A avaliação curricular será valorada numa escala de 0 a 20 valores.
6.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais do candidato, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Expressão e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
6.2.1 - A entrevista profissional de selecção será valorada numa escala de 0 a 20 valores.
6.2.2 - Para a realização da entrevista profissional de selecção, os candidatos admitidos ao concurso serão convocados através de ofício registado.
6.3 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.
6.4 - No sistema de classificação final é ainda aplicado o disposto no n.º 11 do artigo 4.º e no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
6.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a contar da data da publicitação da lista de classificação final.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento dirigido à secretária-geral do Ministério da Justiça e entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, 6, 1149-019 Lisboa, em envelope fechado, com a referência "Concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos", ou remetidas pelo correio, para o endereço supracitado, em carta registada com aviso de recepção, com a referência acima mencionada, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8.2 - Do requerimento de candidatura deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número, data de emissão do bilhete de identidade e serviço emissor, residência, código postal e número de telefone);
b) Identificação do concurso e cargo dirigente a que se candidata;
c) Habilitações literárias;
d) Indicação da respectiva categoria, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) Formação profissional, com indicação da data da realização e da duração, bem como de cursos, estágios ou seminários;
f) Declaração da posse dos requisitos legais de admissão a concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.
8.4 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem de forma inequívoca as funções que o candidato tem exercido, respectivos períodos de duração e formação profissional detida;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem inequivocamente a natureza do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Documentação comprovativa da formação profissional detida, com indicação da respectiva duração.
8.5 - Os candidatos poderão ainda proceder à junção de outros documentos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.6 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 8.4, desde que os mesmos constem dos respectivos processos individuais e disso façam menção no requerimento de candidatura.
8.7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a apresentação de fotocópia simples dos documentos autênticos ou autenticados referidos no n.º 8.4 do presente aviso, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
11 - Remuneração e local de trabalho:
11.1 - A remuneração do cargo é a resultante da percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e a prevista no n.º 2 do artigo 34.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
11.2 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa.
11.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública e as especiais do Ministério da Justiça.
12 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
13 - Publicação das listas:
13.1 - A lista de candidatos admitidos será afixada, para consulta, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, 6, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo que os candidatos excluídos serão notificados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do referido decreto-lei.
13.2 - A lista de classificação final será afixada, para consulta, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, 6, e enviada por ofício registado aos candidatos externos, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
28 de Fevereiro de 2002. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.
