Revoga o artigo único da tabela III e o n.º 3.º do artigo 319.º do Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho, que cria as Delegações Aduaneiras de Alverca e do Freixieiro e introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira.

Decreto-Lei 136/86

de 12 de Junho

Considerando que a natureza ad valorem consagrada na tabela III anexa ao Decreto-Lei 242/84, de 16 de Julho, que introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, e destinada à remuneração dos serviços conducentes ao desalfandegamento das mercadorias importadas nos Terminais TIR de Alverca e do Freixieiro, não se tem revelado adequada à prestação de serviços aduaneiros requeridos pelas partes, é eliminada a citada tabela III, mantendo-se em vigor apenas as tabelas I e II anexas à já mencionada Reforma Aduaneira, cujas taxas são cobradas em função do tempo e local da execução desses serviços;

Nesta conformidade:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o artigo único da tabela III anexa ao Decreto-Lei 242/84, de 16 de Julho, sem prejuízo da aplicação das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira aos casos que por ele têm sido abrangidos.

Art. 2.º É igualmente revogado o n.º 3.º do artigo 319.º da Reforma Aduaneira, aditado pelo mesmo decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 28 de Maio de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Maio de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 1984-07-16 - Decreto-Lei 242/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.

• 1987-03-28 - DECLARAÇÃO DD2087 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Rectifica a Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1987-.

• 1999-09-30 - Portaria 843/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale Figueira e anexas, situada nas freguesias de Santa Susana e Santiago, município de Alcácer do Sal, abrangendo vários prédios rústicos. Produz efeitos a partir de 11 de Outubro de 1999.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991