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Despacho 492/2002, de 28 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 492/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho da comissão instaladora de 7 de Dezembro de 2001:

Paula Cristina Freire Morais Moura - nomeada definitivamente em comissão de serviço extraordinária, precedendo concurso na categoria de assessor da carreira de técnico superior de serviço social, índice 610, escalão 1, nos termos dos Decretos-Leis 426/99, de 21 de Outubro, 215/97, de 18 de Agosto, 296/91, de 16 de Agosto e 427/89, de 7 de Dezembro, ficando exonerada da categoria anterior à data da aceitação no novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Dezembro de 2001. - Pela Comissão Instaladora, o Presidente, João José Casteleiro Alves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1973432.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-16 - Decreto-Lei 296/91 - Ministério das Finanças

    Cria a carreira de técnico superior de serviço social, de modo a enquadrar os indíviduos diplomados com curso superior de serviço social.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-18 - Decreto-Lei 215/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de instalação na Administração Pública, aplicável aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Estabelece normas sobre o período de instalação, as competências da comissão instaladora e as formas de constituição dos quadros de pessoal. O presente diploma aplica-se à administração regional autónoma, sem prejuizo das necessárias adaptações.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-21 - Decreto-Lei 426/99 - Ministério da Saúde

    Cria o Centro Hospitalar da Cova da Beira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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