Especifica as características do sal purificado para a venda ao público.

Portaria 20400

Pelo n.º 13.º da Portaria 20216, de 4 de Dezembro do ano findo, foi determinado que o sal embalado, quando não seja refinado ou de mesa, só pode ser vendido ao público depois de prèviamente higienizado por industrial inscrito na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, com fundamento no artigo 1.º do Decreto-Lei 38909, de 12 de Setembro de 1952, o seguinte:

1.º Entende-se por sal purificado o que for obtido através das seguintes operações sobre sal marinho ou sal-gema, efectuadas na mesma instalação: lavagem, moagem (facultativa), secagem e embalagem.

2.º O sal purificado deve possuir as seguintes características:

a) Analíticas:

Humidade - 1 por cento (máximo);

Cloreto de sódio (no produto seco) - 98 por cento (mínimo);

Insolúvel (no produto seco) - 0,2 por cento (máximo).

b) Granulométricas:

Ao critério do fabricante, consoante as aplicações.

O emprego de anti-sépticos na esterilização do sal dependerá de prévia autorização da Direcção-Geral de Saúde.

3.º O sal purificado deve ser condicionado em embalagens fechadas hermèticamente pela empresa produtora por forma a evitar contaminações ulteriores. As embalagens deverão garantir a manutenção das características do produto.

único. Só é permitida a venda de sal purificado em embalagens de 0,5 kg, 1 kg, 5 kg, 10 kg, 25 kg e 50 kg.

4.º Nas embalagens devem constar, de forma legível e durável, as seguintes indicações:

a) Sal purificado;

b) Peso líquido em quilogramas;

c) Preço de venda ao consumidor;

d) Nome da empresa produtora.

5.º As especificações constantes desta portaria vigorarão enquanto não se tornar obrigatória uma norma portuguesa que defina as características deste tipo de sal.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 28 de Fevereiro de 1964. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-12-04 - Portaria 20216 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece novo regime de condicionamento do comércio do sal marinho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-08-16 - Portaria 22171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.

• 1968-06-06 - Portaria 23420 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Torna extensiva à província de Angola, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.

• 1973-06-08 - Portaria 404/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Revê os principios a que obedece a comercialização do sal.

• 1984-05-09 - Portaria 282/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Revoga a alínea c) do n.º 4.º da Portaria n.º 20400, de 28 de Fevereiro de 1964, e dá nova redacção à alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 404/73, de 8 de Junho (comercialização do sal).

• 2007-10-19 - Decreto-Lei 350/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.