Aviso 15 298/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 6 de Setembro de 2001 do Ministro dos Negócios Estrangeiros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno geral com vista ao provimento de um lugar de chefe da Divisão de Migrações, da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do quadro do pessoal dirigente do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contado da data de publicação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei 248/85, de 15 Julho;
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 53/94, de 24 de Fevereiro, na nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 430/99, de 22 de Outubro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
4 - Conteúdo funcional - o constante das alíneas a) a m) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 430/99, de 22 de Outubro, que veio dar nova redacção ao Decreto-Lei 53/94, de 24 de Fevereiro.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Avenida do Visconde de Valmor, 19, em Lisboa.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:
a) Habilitações literárias - licenciatura em Direito;
b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Possuir experiência profissional nunca inferior a quatro anos em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente;
6.3 - Factores preferenciais - tendo em conta o conteúdo funcional do cargo a prover, considerar-se-ão factores preferenciais:
Possuir experiência profissional nas áreas de direito civil português, internacional e comunitário, e exercício de funções em áreas relacionadas com as comunidades portuguesas no estrangeiro e a cooperação bimultilateral e multilateral;
Fluência nos idiomas francês e inglês.
7 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
7.1 Na avaliação curricular considerar-se-ão os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional;
7.2 - A entrevista profissional de selecção visará apreciar os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Expressão e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
7.3 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.
7.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dele constando os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, telefone, residência e código postal);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);
d) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence, tempo de serviço efectivo na função pública e especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
e) Declaração de ser possuidor dos requisitos legais de admissão ao concurso;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários e acções de formação, com indicação da respectiva duração);
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
8.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro deste Ministério estão dispensados de apresentar a documentação a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 8.2 desde que constem documentos comprovativos no respectivo processo individual e disso façam menção no requerimento de candidatura.
9 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração ou certificado a apresentar pelos diversos serviços ou organismos deverão ser devidamente autenticados pelos mesmos.
10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei:
10.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso e documentação anexa deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, dentro do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, ao Serviço do Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa Codex.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - De acordo com o sorteio realizado no dia 25 de Outubro de 2001 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 476/2001 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Margarida Alexandre Ferreira Marcelino Marques, directora de serviços.
1.º vogal efectivo - Maria de Lurdes Gonçalves Nunes, chefe de divisão.
2.º vogal efectivo - Isabel Maria Costa Santos Corado, chefe de divisão.
1 .º vogal suplente - Lubélia Santos de Almeida Gomes, directora de serviços.
2.º vogal suplente - Maria da Graça Pereira Brissos dos Santos Mendes, chefe de divisão.
13 - O primeiro vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
14 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
3 de Dezembro de 2001. - O Director, António Carlos de Almeida Ribeiro
