Aviso 12 949/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 25 de Setembro de 2001 do reitor da Universidade Nova de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de secretário da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, equiparado a director de serviços, por força do disposto no Decreto-Lei 22/93, de 26 de Janeiro, lugar do quadro de pessoal não docente constante do mapa anexo à Portaria 1031/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 274, de 24 de Novembro de 1999.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, designadamente, as disposições legais constantes da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho e 442/91, de 15 de Novembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a partir da data da publicação da lista de classificação final.

5 - Área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de secretário, cujas funções estão definidas nos artigos 3.º do Decreto-Lei 22/93, de 26 de Janeiro, e 36.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e consistem genericamente na direcção dos Serviços Administrativos, exercendo a sua acção nos domínios da administração financeira e patrimonial, pessoal e expediente, pedagógico e de alunos, competindo-lhe:

a) Orientar e coordenar a actividade dos Serviços Administrativos;

b) Dirigir o pessoal, distribuí-lo pelos diferentes serviços e zelar pela sua disciplina, de acordo com as orientações do conselho directivo;

c) Assistir tecnicamente aos órgãos de gestão da Faculdade;

d) Elaborar e promover estudos, pareceres e informações relativos à gestão da instituição;

e) Recolher, sistematizar e divulgar a legislação com interesse para a actividade da Faculdade;

f) Corresponder-se com serviços e entidades públicas e privadas no âmbito da sua competência;

g) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos Estatutos da Universidade ou lhe sejam delegadas.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa (telefone: 213847400).

7 - Vencimento e regalias - o vencimento é o fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central e as que se aplicam especificamente aos funcionários das universidades.

8 - Requisitos de candidatura:

8.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

8.2 - Requisitos especiais - ser possuidor de licenciatura na área de Direito, Economia, Gestão de Empresas, ou outras adequadas, ou a sua equiparação legalmente reconhecida, e reunir as restantes condições previstas no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9 - Métodos de selecção a utilizar:

9.1 - Avaliação curricular, na qual são apreciados os seguintes factores:

a) Habilitação académica;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional;

e) Conhecimentos de línguas estrangeiras;

f) Conhecimentos de informática.

9.2 - Entrevista profissional de selecção, visando apreciar os seguintes factores:

a) Competências próprias em:

Liderança;

Automotivação;

Iniciativa;

Delegação;

Organização e disciplina;

Gestão de conflitos;

b) Visão sobre a natureza da universidade e as condições do seu desenvolvimento futuro;

c) Capacidade para avaliar criticamente a organização e o funcionamento das instituições universitárias;

d) Conhecimentos de administração universitária, nomeadamente serviços académicos, serviços financeiros e serviços de recursos humanos.

9.3 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

10 - Processo de candidatura - a candidatura deve ser formalizada mediante requerimento, em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, dirigido ao director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, endereçado à Faculdade de Direito da UNL, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e datas de emissão e de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se aplicável, morada, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Formação profissional (especializações, estágios, seminários, acções de formação e outros), com a respectiva duração;

d) Menção expressa da categoria a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

11 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

b) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação declaradas;

c) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

d) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado;

e) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência do vínculo à função pública e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - Os candidatos do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa são dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) n.º 10, desde que constem documentos comprovativos nos respectivos processos individuais, devendo referir expressamente tal facto no requerimento de candidatura.

14 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

15 - De acordo com o sorteio a que alude o artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, realizado no passado dia 11 de Outubro de 2001 nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 461/2001 daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, professor catedrático e director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Maria José Faria de Freitas, secretária executiva do Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa.

2.º Prof. Doutor João Pedro Barrosa Caupers, professor associado e subdirector da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Margarida Maria Teixeira Lopes Cepeda, secretária da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

2.º Licenciada Marta Maria Ginestal Tavares de Almeida, directora de serviços da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

16 de Outubro de 2001. - A Secretária, Maria Ângela dos Santos Pires.