Despacho 20 987/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril e 247/2001, de 18 de Setembro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, as competências que me são conferidas pelo Decreto-Lei 153/91, de 23 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 287/92, de 26 de Dezembro, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001, ficando ratificados todos os actos praticados pelo referido Ministro desde essa data.
3 - É revogado o despacho 21 496-AB/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999.
27 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
