Aviso 11 434/2001 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director-geral de Transportes Terrestres de 3 de Agosto de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concursos internos de acesso geral para o preenchimento dos lugares das categorias cujas referências a seguir se indicam da carreira técnico-profissional, de dotação global, do quadro permanente desta Direcção-Geral, aprovado pela Portaria 417/95, de 9 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril:

Referência A - quatro lugares de técnico profissional especialista principal da carreira técnico-profissional;

Referência B - nove lugares de técnico profissional especialista da carreira técnico-profissional;

Referência C - três lugares de técnico profissional principal da carreira técnico-profissional.

2 - Os concursos são válidos para o preenchimento dos referidos lugares e caducam com o seu provimento.

3 - Área funcional:

Referência A - compete ao técnico profissional especialista principal executar, com elevado nível de responsabilidade e complexidade, cálculos diversos, mapas ou quadros, bem como executar e ou compor maquetas, desenhos, cartas ou gráficos, relativos à área de actividade dos serviços e, ainda, recolher e proceder ao tratamento de informação;

Referência B - compete ao técnico profissional especialista executar, com grande nível de responsabilidade e complexidade, cálculos diversos, mapas ou quadros, bem como executar e ou compor maquetas, desenhos, cartas ou gráficos, relativos à área de actividade dos serviços e, ainda, recolher e proceder ao tratamento de informação;

Referência C - compete ao técnico profissional principal executar, com nível médio de responsabilidade e complexidade, cálculos diversos, mapas ou quadros, bem como executar e ou compor maquetas, desenhos, cartas ou gráficos, relativos à área de actividade dos serviços e, ainda, recolher e proceder ao tratamento de informação.

4 - Serviço e locais de trabalho - Direcção-Geral de Transportes Terrestres, em Lisboa, Delegação de Transportes do Norte, no Porto, Delegação de Transportes de Lisboa, em Lisboa, e Delegação de Transportes do Sul, em Évora.

5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais:

Referências A e B - os constantes na parte aplicável da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Referência C - os constantes na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

7.1 - Avaliação curricular - são obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional.

7.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos face ao disposto no artigo 23.º do mencionado diploma legal.

8 - Classificação final dos candidatos ao concurso:

a) A classificação final dos candidatos obedecerá ao disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 37.º do mencionado diploma legal.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao director-geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso.

11 - O requerimento de admissão será acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado de habilitações literárias, autêntico ou autenticado;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar e respectivas durações;

e) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço referente aos anos relevantes para efeitos do concurso;

f) Declaração autenticada do serviço especificando detalhadamente as efectivas funções, tarefas e responsabilidades do candidato e o tempo correspondente ao seu exercício;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passíveis de influir na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

Os candidatos que sejam funcionários da Direcção-Geral de Transportes Terrestres estão dispensados da apresentação dos documentos já existentes nos seus processos individuais, nomeadamente os mencionados nas alíneas b) a e) do presente número.

12 - Salvo o disposto na última parte do número anterior, a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, exigidos nos termos do presente aviso, determina a exclusão do concurso, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e as listas de classificação final serão publicitadas nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma legal.

As relações de candidatos e as listas de classificação final serão afixadas na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, em Lisboa, na Delegação de Transportes do Norte, Rua do Campo Alegre, 1459, no Porto, na Delegação de Transportes de Lisboa, Rua do Tenente Espanca, 20 a 24, Lisboa, e na Delegação de Transportes do Sul, Avenida de Túlio Espanca, em Évora.

16 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

17 - Os júris têm a seguinte composição:

Referências A e C:

Presidente - Arquitecta Maria de Lourdes Rivotti de Sousa Leal Biscaia Petronilho, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr. Carlos Manuel Fernandes Rodrigues, técnico superior de 1.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Engenheiro técnico Jorge Augusto da Silva Batista, técnico especialista principal da carreira técnica.

Vogais suplentes:

Dr. José Maria Igreja, assessor principal da carreira técnica superior.

Engenheira Luísa Maria Canelas Costa, técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior.

Referência B:

Presidente - Engenheira Maria Margarida Gomes Roxo, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr. Pedro João Jesus Teodoro de Sousa, assessor principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr. Joaquim Carlos Castanheira da Silva Laço, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria Dulce Garcia Andrade dos Santos, assessora da carreira técnica superior.

Dr. Abílio Manuel de Oliveira Casaleiro, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior.

3 de Setembro de 2001. - A Directora de Serviços de Administração e Organização, (Assinatura ilegível.)