Aviso 6861/2001 (2.ª série) - AP. - A Câmara Municipal de Marco de Canaveses torna público, para cumprimento do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, alterado pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal, por deliberação de 3 de Julho de 2000, aprovou a alteração do quadro de pessoal constante da organização dos serviços municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Janeiro de 1995, e Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Marco de Canaveses, cuja proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 5 de Junho de 2000, em conformidade com a Lei 140/99, de 28 de Agosto, regulamentada pelos Decretos-Leis n.os 39/2000 e 40/2000, ambos de 17 de Março.

20 de Julho de 2001. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Jorge Santos Ferreira Torres.

Alteração ao quadro de pessoal. - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, alterado pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, se faz público que a Assembleia Municipal, por deliberação de 3 de Julho de 2000, aprovou a alteração do quadro constante da organização dos serviços municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Janeiro de 1995, cuja proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 5 de Junho de 2000.

(ver documento original)

20 de Julho de 2001. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Jorge Santos Ferreira Torres.

Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Marco de Canaveses

Prefácio

Considerando:

1) O constante e acelerado desenvolvimento do concelho de Marco de Canaveses, traduzido, supinamente, nas vertentes demográfica e habitacional, mercê dum conjunto de reformas estrategicamente concebidas, tendo em conta o ordenamento do território, alterou, significativamente, a fisionomia do concelho e transformou, positivamente, o modus vivendi e actuandi dos marcoenses;

2) A expansão da rede viária municipal, o aumento do parque automóvel tornou maior e mais complicada a circulação rodoviária que urge fiscalizar, em concomitância com as infracções às disposições contidas no Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;

3) O acentuado aumento dos estabelecimentos de ensino, dos recintos desportivos, dos equipamentos públicos e de interesse público em geral, necessitam duma aturada vigilância com vista a evitar-se que sejam agredidas fisicamente as suas estruturas;

4) A impunidade, mormente em fins de semana e em dias feriados, pela prática de numerosas infracções aos regulamentos municipais, a coberto do horário de trabalho, que hoje, oficialmente, cumprem os actuais agentes da fiscalização municipal;

5) O desrespeito por tudo aquilo que é do domínio público e privado exercido por vândalos, que, soltando rédeas à sua despudorada imbecilidade danificam, encapuzados com o manto da noite, a sinalização do trânsito, as viaturas estacionadas, as plantas dos jardins públicos e das placas centrais dos arruamentos e alteram, com ruído ensurdecedor, provocado pelo matraquear, das suas viaturas, o merecido descanso de quem trabalha;

6) A urgente necessidade, face ao aumento da população estudantil, de se efectuar uma permanente vigilância nas áreas circundantes dos muitos estabelecimentos de ensino espalhados pelo concelho, identificando os suspeitos que frequentemente as demandam, procurando ali constituir o alfobre onde possam semear a apetência pelo consumo e comércio da droga;

7) A área do concelho onde são exercidas as competências da polícia municipal, que compreende toda a extensão geográfica do município, com uma área de 203,2 km2, constituído por 31 freguesias;

8) A forte concentração populacional na zona urbana do concelho, abrangendo cinco freguesias, onde residem 7500 habitantes, onde se desenvolverá, como é natural, com maior incidência a actuação da polícia municipal na área delimitada por esse perímetro, sem descurar, no entanto, as restantes freguesias, mormente a vila de Alpendorada e Matos com 4109 habitantes, a freguesia de Soalhães com 3445, e a freguesia de Vila Boa de Quires com 3543;

9) Embora tendo em conta, que de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, o quadro de serviço da Polícia Municipal de Marco de Canaveses seja susceptível de comportar um efectivo de 114 agentes, entendeu-se razoável, nesta primeira e experimental fase, enveredar por um efectivo de 30 agentes.

Assim, considerando que a segurança, hoje tão decantada politicamente, é uma trave mestra onde assenta a estrutura da vida em sociedade, a ocupar um lugar prioritário no conjunto das atribuições legais que ao executivo cumpre prosseguir em cooperação com as forças de segurança, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, observados os procedimentos legais, propõe à Assembleia Municipal a aprovação do seguinte Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Marco de Canaveses, que foi animado pelos princípios enformadores anteriormente enunciados e obedeceu às regras estabelecidas no Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Marco.

25 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Avelino Ferreira Torres.

Regulamento de Polícia Municipal

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Disposição legal, objecto e competência territorial

Artigo 1.º

Disposição legal

O presente Regulamento é aprovado nos termos do artigo 10.º da Lei 140/99, de 28 Agosto, artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.os 39/2000, e artigo 1.º do Decreto-Lei 40/2000, ambos de 17 de Março, e alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto a criação, organização e funcionamento do Serviço da Polícia Municipal de Marco de Canaveses, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - O presente Regulamento aplica-se a toda a área do município de Marco de Canaveses.

2 - A polícia municipal tem âmbito municipal e não é susceptível de gestão associada ou federada.

Artigo 4.º

Competência territorial

1 - A competência territorial da polícia municipal coincide com a área de circunscrição do município, a qual é composta por 31 freguesias, com a extensão geográfica de 203,2 km2.

2 - Os agentes da polícia municipal, não podem actuar fora do território do respectivo município.

CAPÍTULO II

Natureza, atribuições e competências

Artigo 5.º

Natureza

1 - A Polícia Municipal de Marco de Canaveses é um serviço de polícia administrativa, com estrutura, organização e hierarquias próprias, dependendo directamente do presidente da Câmara de Marco de Canaveses ou do vereador com poderes delegados.

2 - A Polícia Municipal de Marco de Canaveses coopera com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na protecção das comunidades locais.

Artigo 6.º

Atribuições

1 - A polícia municipal exerce funções de polícia administrativa dentro da área do município, nomeadamente em matéria de:

a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;

b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional, cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;

c) Aplicação efectiva das decisões da autoridade municipal.

2 - A polícia municipal exerce ainda funções nos seguintes domínios:

a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;

b) Guarda de edifícios e equipamentos;

c) Regulação e fiscalização de trânsito rodoviário e pedonal na área administrativa do município.

Artigo 7.º

Competências

1 - Compete à polícia municipal no exercício das suas funções:

a) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;

b) Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;

c) Executar, coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos da autoridade municipal;

d) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

e) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

f) Elaborar autos de notícia, e autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;

g) Elaborar autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;

h) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;

i) Instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;

j) Exercer funções de polícia ambiental;

k) Exercer funções de polícia mortuária;

l) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

m) Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

n) Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;

o) Participar no serviço municipal de protecção civil.

2 - Compete ainda à Polícia Municipal de Marco de Canaveses:

a) Verificar a conformidade entre a utilização de bens ou fruição de serviços prestados e as normas aplicáveis;

b) Fiscalizar o exercício da actividade cinegética nas zonas de caça social existentes no concelho;

c) Proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo entre o Governo e o município;

d) Promover, por si ou em colaboração com outras entidades, por determinação da Câmara Municipal, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária.

Artigo 8.º

Competências específicas no domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos

No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal de Marco de Canaveses exerce, nomeadamente, as seguintes competências específicas:

a) Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código de Estrada e legislação complementar nas vias de jurisdição municipal;

b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal;

c) Regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;

d) Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;

e) Adopção de providências organizativas apropriadas aquando de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.

Artigo 9.º

Competências específicas no domínio da edificação e da urbanização

Sem prejuízo do previsto no artigo 7.º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal de Marco de Canaveses, por determinação do presidente da Câmara ou do vereador com poderes delegados nesse domínio, ou em cumprimento de deliberações camarárias, poderá ainda exercer as seguintes competências específicas:

a) Elaboração de autos de embargo de obras de urbanização, de construção ou de demolição, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respectivos equipamentos;

b) Garantia de execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obras, ou a reposição de terrenos nos casos previstos na lei;

c) Garantia de execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respectivos imóveis, de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente, de correcção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como em caso de incumprimento de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei;

d) Garantia de execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios, nos quais haja de realizar-se obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização indevida dos edifícios ou fracções com infracção à lei;

e) Apreensão de objectos no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas em processos de contra-ordenação da competência da Câmara.

CAPÍTULO III

Direitos e deveres dos agentes

Artigo 10.º

Princípio geral

Os agentes da polícia municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição e no Estatuto Geral dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local.

Artigo 11.º

Exercício das funções do agente

O exercício das funções de agente da polícia municipal depende do uso do uniforme e da carta de identificação pessoal.

Artigo 12.º

Deveres especiais

O agente da polícia municipal deve regular o seu comportamento pelos ditames da boa educação, correcção e urbanidade, tendo sempre presente que é dever geral de todos os funcionários e agentes municipais actuar no sentido de criar no público confiança na acção da administração municipal, em especial no que concerne à sua eficiência, zelo, honestidade e imparcialidade e serão seus deveres especiais:

1) Usar de toda a correcção nas suas relações com o público, tratando-o com as atenções devidas, ser correcto na linguagem e não responder a provocações que conduzam a rixas ou contendas;

2) Assumir a responsabilidade dos actos que praticar por sua iniciativa e que forem praticados em conformidade com as suas ordens;

3) Informar com verdade os superiores acerca de qualquer assunto de serviço;

4) Conservar-se sempre pronto para o serviço, evitando qualquer acto imprudente que possa prejudicar-lhe o vigor, a aptidão física ou intelectual;

5) Não se valer da sua autoridade ou posto de serviço, nem invocar o nome de superior para haver qualquer lucro ou vantagem, exercer pressão, vingança ou tomar desforço por qualquer acto ou procedimento oficial ou particular;

6) Não utilizar nem permitir que utilizem instalações, armamento, viaturas e demais material em fins estranhos ao serviço, desde que para tal não exista a necessária autorização;

7) Não fazer uso de qualquer arma sem a isso ser obrigado por necessidade imperiosa de repelir uma agressão contra si ou contra o seu posto de serviço e entregar a arma sempre que para tal receba ordem superior;

8) Cuidar da sua boa apresentação pessoal, mantendo-se rigorosamente equipado, uniformizado e ataviado nos actos de serviço, e, fora deste, quando faça uso de uniforme;

9) Manter em serviço uma atitude digna e correcta, não comer, não beber em público e não fumar ao dirigir-se a alguém;

10) Não praticar durante o serviço acções contrárias ao, decoro e moral pública;

11) Cuidar da limpeza e conservação dos artigos que lhe forem distribuídos para o serviço ou que estejam a seu cargo;

12) Não interferir no serviço de qualquer autoridade, prestando contudo auxílio aos seus agentes, quando estes o reclamem;

13) Os agentes do sexo feminino, quando em serviço, devem usar o cabelo apanhado e devidamente cuidado, podendo usar adornos, exceptuando os que, pela sua forma e tamanho possam constituir obstáculo à prestação de serviço ou risco físico para as pessoas.

Artigo 13.º

Direito de acesso e livre trânsito

1 - Os agentes de polícia municipal têm, no exercício das suas funções, a faculdade de entrar livremente em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.

2 - No exercício das suas funções de vigilância, os agentes da polícia municipal podem circular livremente nos transportes urbanos locais, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados.

Artigo 14.º

Recurso a meios coercivos

Os agentes de polícia municipal poderão fazer uso dos meios coercivos de que dispõem, atentos os condicionalismos legais, nos seguintes casos:

a) Para repelir uma agressão ilícita, actual ou iminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;

b) Para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.

Artigo 15.º

Poderes de autoridade

1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado de legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados de agente de Polícia Municipal de Marco de Canaveses será punido com pena prevista para o crime de desobediência.

2 - Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal de Marco de Canaveses podem identificar os infractores bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à acção de fiscalização nos termos da lei.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Estrutura e organização

Artigo 16.º

Estrutura da Polícia Municipal de Marco de Canaveses

1 - A Polícia Municipal de Marco de Canaveses estrutura-se num corpo único onde está integrado todo o pessoal na dependência directa do presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, que poderá delegar essa competência num dos seus vereadores.

2 - Os oficiais e graduados das forças de segurança pública podem desempenhar funções de enquadramento compatíveis na Polícia Municipal de Marco de Canaveses.

3 - A nomeação dos oficiais das forças de segurança faz-se por solicitação da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, devidamente fundamentada e de acordo com os interessados, e depende de autorização do Ministro da Administração Interna, ouvido o responsável máximo da força de segurança em questão.

Artigo 17.º

Organização da Polícia Municipal de Marco de Canaveses

1 - A Polícia Municipal de Marco de Canaveses está organizada de acordo com a melhor concepção para os fins e necessidades operativas dos serviços que presta e tem a estrutura interna constante do anexo I ao presente Regulamento.

2 - A organização da estrutura interna da Polícia Municipal de Marco de Canaveses e suas alterações são da competência da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses, sob proposta da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

3 - A coordenação entre a Polícia Municipal de Marco de Canaveses e as forças de segurança é exercida, na área do município de Marco de Canaveses, pelo presidente da Câmara ou vereador com poderes delegados e por quem o Governo designar.

CAPÍTULO II

Pessoal

Artigo 18.º

Efectivos

De harmonia com os critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, fixa-se em 30, o número de efectivos da Polícia Municipal de Marco de Canaveses.

Artigo 19.º

Funções da chefia da Polícia Municipal de Marco de Canaveses

Ao responsável máximo pela chefia da Polícia Municipal de Marco de Canaveses compete:

1) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal de Marco de Canaveses;

2) Ditar as ordens e instruções que julgue convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;

3) Exercer o comando sobre todo o pessoal do serviço, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;

4) Promover a acção disciplinar;

5) Propor à Câmara Municipal de Marco de Canaveses a atribuição de medalhas e louvores ao pessoal;

6) Elaborar um relatório anual de actividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Marco de Canaveses;

7) Representar a Polícia Municipal de Marco de Canaveses perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses;

8) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios;

9) Promover a fiscalização do cumprimento da lei, dos regulamentos e das posturas municipais;

10) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços;

11) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico ou por determinação do presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

Do equipamento - Uniformes

Artigo 20.º

Uniforme e distintivos heráldicos

1 - Os agentes de Polícia Municipal de Marco de Canaveses exercem as suas funções devidamente uniformizados.

2 - Os modelos de uniforme e distintivos heráldicos serão os aprovados por lei.

Artigo 21.º

Identificação

1 - Os agentes de polícia municipal consideram-se identificados quando devidamente uniformizados.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agentes de polícia municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.

Artigo 22.º

Troca de uniforme entre as estações do ano

1 - A troca de uniforme entre as estações do ano será determinada pelo responsável máximo da polícia municipal, atentas as condições climatéricas e quando estas o aconselharem, eventualmente, o graduado de serviço de maior categoria poderá autorizar o uso de uniforme adequado.

2 - O pessoal de serviço externo utilizará o mesmo tipo de uniforme

Artigo 23.º

Uniforme de gala

1 - O uniforme de gala, que constará dos elementos determinados em regulamento próprio, será utilizado por todo o pessoal nos dias de feriado municipal e outros a determinar superiormente, excepto em serviço nocturno.

2 - O uniforme de gala será também utilizado por aqueles que tenham sido designados pelo presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses para assistirem a actos protocolares.

Artigo 24.º

Elementos heráldicos e gráficos

Os distintivos heráldicos e gráficos do município para uso nos uniformes e nas viaturas são constituídos pelos elementos figurativos descritos no anexo III e terão por finalidade a identificação externa dos membros da polícia municipal e respectivas viaturas.

Artigo 25.º

Cartão de identificação pessoal

1 - Os agentes e demais pessoal da Polícia Municipal de Marco de Canaveses usarão cartão de identificação pessoal.

2 - O cartão conterá o escudo do município, a legenda "Câmara Municipal de Marco de Canaveses", nome e fotografia do agente.

Artigo 26.º

Emblema de braço e crachá

Do emblema de braço fará parte o emblema do município, que deverá ser colocado na parte superior da manga esquerda de todas as peças do uniforme de uso externo, bem como do crachá, que será colocado do lado direito, sobre o bolso do uniforme externo, preso pela pala e botão do mesmo. (Vide anexo III).

CAPÍTULO II

Equipamento pessoal

Artigo 27.º

Equipamento

1 - O equipamento dos agentes de polícia municipal é composto por:

a) Bastão curto e pala de suporte;

b) Arma de fogo e coldre;

c) Apito;

d) Emissor-receptor portátil;

e) Equipamento reflectorizante.

2 - Os agentes de polícia municipal não poderão deter ou utilizar outros equipamentos coercivos além dos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.

3 - O número de equipamentos coercivos será na razão de um por agente, acrescido de 10%.

Artigo 28.º

Uso e porte de arma

1 - Os agentes de polícia municipal poderão, quando em serviço, deter e usar arma de fogo a disponibilizar pelo município.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são autorizados aos agentes de polícia municipal a detenção e o uso de arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm.

Artigo 29.º

Regras de utilização de armas de defesa

1 - À utilização de armas de defesa por agentes de polícia municipal aplicam-se, com as necessárias adaptações, decorrentes das especiais competências exercidas por este serviço municipal, as regras que regulam o recurso a arma de fogo em acção policial.

2 - Findo o período de serviço, as armas serão depositadas em armeiro e arrecadação próprias.

3 - Será organizado e mantido actualizado um registo identificativo das armas de defesa disponibilizadas e dos respectivos utilizadores.

Artigo 30.º

Educação física

No intuito de garantir uma permanente operacionalidade e um correcto uso das faculdades orgânicas e mentais, disporá a PM de um espaço no gimnodesportivo, a fixar segundo as disponibilidades do mesmo, para a prática de educação física, cuja assiduidade é obrigatória.

Artigo 31.º

Obrigatoriedade de prática de tiro

Nos termos do calendário a acordar anualmente entre a Câmara Municipal de Marco de Canaveses com o Comando da Polícia de Segurança Pública, realizar-se-ão com carácter obrigatório, práticas de tiro adequadas ao treino dos agentes da polícia municipal, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável

CAPÍTULO III

Instalações, veículos e telecomunicações

Artigo 32.º

Instalações e material

O município dotará a Polícia Municipal de Marco de Canaveses de instalações e material apropriado para um bom desempenho das suas funções.

Artigo 33.º

Caracterização das instalações

As instalações para o funcionamento do Serviço da Polícia Municipal, localizam-se no lugar de Miradouro, freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canaveses, no edifício em fase de acabamento e de adaptação para o funcionamento da polícia municipal. (Anexo II)

Artigo 34.º

Tipos de veículos e sua caracterização

1 - O município colocará à disposição da Polícia Municipal de Marco de Canaveses veículos de duas e quatro rodas, assim como outros veículos necessários para o eficaz desempenho das suas funções.

2 - As viaturas utilizadas pela polícia municipal são sempre caracterizadas de harmonia com os disposto no artigo 24.º do presente Regulamento.

Artigo 35.º

Telecomunicações

1 - No exercício das suas funções, os agentes de polícia municipal utilizam equipamento de transmissão e de recepção para comunicação via rádio.

2 - A rede de rádio própria da polícia municipal é, obrigatoriamente, conectada com as redes de rádio locais das forças de segurança, bombeiros e protecção civil.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

Carreiras e recrutamento

Artigo 36.º

Constituição da Polícia Municipal de Marco de Canaveses

Para efeitos de constituição da Polícia Municipal de Marco de Canaveses, são aditadas ao quadro de pessoal da Câmara Municipal as carreiras de técnicos superiores de polícia municipal e de polícias municipais.

Artigo 37.º

Recrutamento

O recrutamento para as carreiras de pessoal referidas no artigo anterior é feito nos termos do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, Portarias n.os 247-A/2000, 247-B/2000, e Despacho Normativo 23-B/2000, todos de 8 de Maio.

Artigo 38.º

Distribuição do pessoal

A distribuição do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do respectivo comandante ou chefe.

CAPÍTULO II

Formação

Artigo 39.º

Formação profissional aperfeiçoamento

A formação profissional e o aperfeiçoamento especifico dos membros do Polícia Municipal de Marco de Canaveses está a cargo do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) e da Polícia de Segurança Publica (PSP).

Artigo 40.º

Acções de formação

Para além da formação prevista no artigo anterior, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses poderá promover acções de formação, visando o bom desempenho da polícia municipal.

TÍTULO V

CAPÍTULO I

Disposição transitória

Artigo 41.º

Transição de fiscais municipais

1 - Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Estejam habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia municipal, com duração não inferior a três meses, ministrado conjuntamente pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e pela Escola Prática de Polícia;

c) Comprovem possuir a robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de selecção;

d) Obtenham relatório favorável em exame psicológico de selecção.

2 - A transição do pessoal a que se refere o número anterior efectua-se no escalão em que o funcionário se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:

a) Fiscal municipal especialista principal para agente graduado principal;

b) Fiscal municipal especialista para agente graduado;

c) Fiscal municipal de 1.ª classe para agente municipal de 1.ª classe;

d) Fiscal municipal de 2.ª classe para agente municipal de 2.ª classe.

3 - O previsto no número anterior não se aplica aos fiscais municipais principais que transitarão nos termos dos n.os 4 e 5.

4 - Os funcionários detentores da categoria de fiscal municipal principal transitam para a categoria de agente graduado.

5 - A transição a que se refere o número anterior faz-se com observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

6 - Nas situações previstas no n.º 2, o tempo de serviço prestado na anterior categoria da carreira de fiscal municipal conta, para todos os efeitos legais, designada e para promoção na carreira de polícia municipal e progressão na categoria funcionário venha a transitar.

Artigo 42.º

Transição de outro pessoal

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior podem transitar para a carreira de Polícia Municipal de Marco de Canaveses os funcionários municipais que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Estejam habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área da Polícia Municipal, a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 Março;

c) Comprovem possuir robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de selecção;

d) Obtenham relatório favorável em exame psicológico de selecção.

2 - Para efeitos de determinação da categoria da carreira de polícia municipal, nos casos de mobilidade entre carreiras, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se entre os índices remuneratórios correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

3 - As transições a que se refere o número anterior efectuam-se para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais elevado.

4 - Nos casos em que a integração na nova carreira se faça em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão na nova carreira.

5 - Nas situações previstas nos números anteriores, o tempo de serviço prestado na anterior categoria conta para efeitos de promoção na carreira de polícia municipal.

6 - De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, poderão transitar para a carreira de técnico superior de polícia municipal os técnicos superiores juristas do quadro de pessoal da Câmara de Municipal de Marco de Canaveses, cujas funções desempenhadas coincidam com o conteúdo da categoria de técnico superior de polícia municipal, ficando, no entanto, sujeitos à obrigatoriedade de realização do estágio a que alude o artigo 10.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.

Artigo 43.º

Recrutamento de graduado-coordenador

1 - A área de recrutamento para a categoria de graduado-coordenador é alargada por um período de cinco anos, nos seguintes termos:

a) Funcionários do grupo de pessoal técnico-profissional detentores da categoria de técnico profissional especialista principal habilitados com ano 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

b) Funcionários pertencentes a outros grupos de pessoal, integrados em índice 300 ou superior do regime geral habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, os candidatos à categoria de graduados-coordenador devem satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Frequentem com aproveitamento, um curso de formação profissional a regular em portaria;

b) Comprovem possuir robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de selecção;

c) Obtenham relatório favorável em exame psicológico de selecção.

Artigo 44.º

Regime especial de transição de pessoal de carreira municipal para a carreira de polícia municipal

1 - No prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal, provido até à data da entrada em vigor da Lei 140/99, de 28 de Agosto, e habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º, do pré-citado diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b) c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.

Artigo 45.º

Extinção de lugares

1 - No caso de o município optar pela extinção da carreira de fiscal municipal, são extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.

2 - Os fiscais municipais que não transitem, nos termos do número anterior, para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 46.º

Saída de viaturas

1 - A saída das viaturas para serviço normal deverá fazer-se sempre com o efectivo das equipas completo devidamente uniformizado e comandado.

2 - Sempre que o disposto neste artigo não possa ser cumprido deverá ser mencionado no relatório diário o motivo justificativo.

Artigo 47.º

Condução de viaturas

1 - Na condução das viaturas serão observadas as regras de trânsito, quer no que se refere a sentidos de circulação e velocidade, quer no que respeita ao uso de sinais sonoros e luminosos, salvo em condições especiais de serviço em que as mesmas podem não ser observadas devendo, todavia, ser tomadas todas as precauções de forma a garantir-se a segurança de pessoas e bens.

2 - A condução de veículos policiais rege-se pelas normas gerais do Código de Estrada e seu regulamento.

Artigo 48.º

Rendição de serviço

A rendição de serviço deverá ser efectuada na presença de todos os elementos da equipa que entra e sai, pelo que esta só poderá abandonar o serviço após ser substituída por aquela.

Artigo 49.º

Entrar de serviço

Ao entrar de serviço deverá verificar-se de imediato a ordem de serviço existente no gabinete da PM e tomar conhecimento dos avisos e casos pendentes que aí existam.

Artigo 50.º

Durante o serviço

Durante o serviço todas as equipas são obrigadas a responder ao controlo de localização de forma clara e exacta, ou deverão contactar a base caso esse controlo não seja feito nas horas habituais.

Artigo 51.º

Fim de serviço

Ao fim do serviço deverá o agente (motorista) de cada equipa preencher o boletim da viatura para entregar no parque auto e o chefe da equipa deverá fazer o relatório de serviço em que mencionará todas as diligências efectuadas e ocorrências ou anomalias registadas, que assinará juntamente com o(s) colega(s) de serviço.

Artigo 52.º

Semana de trabalho e descanso semanal

1 - A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de polícia municipal é de trinta e cinco horas.

2 - São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

3 - As situações de trabalho extraordinário, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, são definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelos serviços municipais de polícia, devendo, pelo menos, uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo.

4 - A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência de uma semana, salvo casos excepcionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência de quarenta e oito horas.

Artigo 53.º

Trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados

1 - Sempre que o horário diário de trabalho coincida, no todo ou em parte, com o período de trabalho nocturno, a remuneração respectiva é acrescida nos termos do artigo 32.º, n.º 3, do Decreto-Lei 259/98, de 19 de Agosto.

2 - As situações de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar, programados nos termos do artigo 46.º do presente Regulamento, bem como nos dias feriados, são igualmente remuneradas nos termos do diploma referido no número anterior.

Artigo 54.º

Regime disciplinar

A violação das disposições contidas no presente Regulamento, implicará aos infractores a aplicação das penas referidas no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local de acordo com a gravidade do acto praticado.

Artigo 55.º

Receita do município

O produto das coimas resultante da actividade do serviço de polícia municipal constitui receita do município, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 56.º

Casos omissos

Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente Regulamento, serão resolvidos pela lei que sobre a matéria neles contida esteja em vigor e, na falta desta, depende de deliberação camarária a solução das dúvidas.

Artigo 57.º

Revogações

O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento da Polícia Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em sua reunião de 6 de Dezembro de 1991, bem como outros regulamentos que tenham por objecto matérias disciplinadas no presente Regulamento.

Artigo 58.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Alteração ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marco de Canaveses publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1998, tendo em conta a criação do Serviço de Polícia Municipal.

ANEXO I

Ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Marco de Canaveses

(ver documento original)

Observações. - Ao todo serão preenchidos, nesta fase, 30 lugares dos quadros da polícia municipal, entre técnico superior de polícia municipal, agente municipal, agente municipal de 2.ª, agente municipal de 1.ª, agente graduado principal e graduado coordenador. Os restantes lugares são previstos para possíveis promoções, quando os funcionários da categoria imediatamente anterior reunirem as condições, e para integração de fiscais municipais e outros funcionários do quadro da Câmara, nos termos dos artigos 13.º, 14.º e 22.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de Março.

ANEXO II

Caracterização das instalações de funcionamento do serviço de polícia municipal e localização do depósito das armas

1 - O Serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício municipal situado no lugar de Miradouro, freguesia de Fornos, deste concelho, com as seguintes características:

Piso 1 = recolha de viaturas, cargas, descargas e oficinas.

Piso 2 = apoio a serviços, em fase de acabamento, onde será instalada a polícia municipal, depois de adaptado para o efeito.

2 - O depósito das armas ficará instalado no interior do piso 2, numa divisão específica e com as dimensões adequadas.