Aviso 9563/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 31 de Maio de 2001, do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e Serviços, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o cargo de director de serviços da Direcção dos Serviços Financeiros e Administrativos do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aprovado pela Portaria 321/93, de 19 de Março, e mantido pela Portaria 1485/95, de 28 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado em seis meses a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 195, de 21 de Agosto de 1999, e Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção Regional do Centro, com as competências fixadas no artigo 17.º do Decreto-Lei 269-A/95, de 19 de Outubro, na Lei 49/99, de 22 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 195, de 21 de Agosto de 1999, e com as competências próprias fixadas no anexo II deste mesmo diploma.

5 - Requisitos legais de admissão - o recrutamento é feito por concurso de entre candidatos que reúnam cumulativamente os requisitos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se para efeitos da alínea a) a licenciatura em Direito, Administração Pública, Economia, Gestão, Engenharias, Matemática, Planeamento ou afins, e satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

7 - O local de trabalho situa-se em Coimbra, na Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000 Coimbra.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão a concurso dirigido ao inspector-geral das Actividades Económicas, onde deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão a concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

e) Identificação do concurso a que se candidata;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

8.2 - Os requerimentos deverão ser obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual conste, entre outros, a formação académica e a experiência profissional geral e específica, bem como a respectiva formação profissional (cursos, estágios ou seminários) com indicação em horas e ou dias completos;

b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual constem os elementos a que se refere a alínea b) do número anterior;

c) Certificado autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

d) Fotocópia dos certificados das acções de formação profissional realizadas, autenticada pelo serviço a que pertencem;

e) Declaração passada pelo dirigente do serviço a que pertence, contendo a expecificação das tarefas que exerce no posto de trabalho que ocupa.

8.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos os candidatos que não entreguem, ou não façam constar do requerimento, a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.

8.4 - As afirmações contidas no curriculum vitae devem ser acompanhadas dos respectivos comprovativos.

8.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - Os requerimentos poderão ser entregues na Secção de Expediente Geral da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, mediante recibo, ou enviados pelo correio, sob registo, com aviso de recepção e expedidos até ao termo do prazo fixado para Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, Inspecção-Geral das Actividades Económicas, Avenida do Duque de Ávila, 139, 1050-081 Lisboa.

10 - Os métodos de selecção são:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

10.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional.

10.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri avaliará os candidatos nos termos fixados no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores. A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior a qualquer dos métodos de selecção.

10.4 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

10.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Constituição do júri - após realização do sorteio a que alude o artigo 6.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a constituição do júri, constante da acta 258/2001, de 23 de Maio, da Comissão de Observação e Acompanhamento, é a seguinte:

Presidente - Dr. Francisco Pereira Calvão, subinspector-geral da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Vogais efectivos:

1.º Engenheiro Adelino José Lopes de Sousa, director de serviços da Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia.

2.º Dr. António José Tripa Banha, director de serviços da Direcção dos Serviços Financeiros e Administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Vogais suplentes:

1.º Engenheiro Francisco Edgar Antão, director de serviços da Direcção de Serviços da Direcção de Serviços da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

2.º Engenheira Maria José Martins de Carvalho Saalfeld, directora de serviços do Gabinete de Estudos, Planeamento e Assuntos Jurídicos da Inspecção Geral das Actividades Económicas.

O presidente do júri será subtituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

12 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

10 de Julho de 2001. - Pelo Inspector-Geral, o Subinspector-Geral, Silvério Henrique da Costa Jonatas.