Aviso 9285/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para preenchimento de 30 lugares da categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, sendo fixadas as seguintes quotas:

a) Para os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas - 28 lugares;

b) Para os funcionários não pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas - 2 lugares.

1 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

3 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo da Direcção-Geral das Florestas, exercer funções administrativas na área da contabilidade, pessoal e economato, património, expediente geral, arquivo e tratamento de texto.

4 - Local de trabalho - os lugares postos a concurso situam-se na Direcção-Geral das Florestas, Avenida de João Crisóstomo, 28, em Lisboa.

5 - Remuneração e condições sociais - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, relativamente à carreira de assistente administrativo, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que satisfaçam, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os requisitos especiais previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o de avaliação curricular, no qual serão ponderadas a habilitação académica, a formação profissional e a experiência profissional, em função das áreas de actividade expressas no conteúdo funcional, de acordo com a seguinte fórmula, arredondando, por excesso, para a casa decimal imediatamente superior os valores obtidos em centésimas iguais ou superiores a 0,05 e para a imediatamente inferior, por defeito, as restantes:

AC=(HA+2FP+5EP+2CS)/10

de acordo com os seguintes critérios e tabelas:

Factor habilitações académicas (HA):

Critério - nível/grau de habilitação possuída, de acordo com os parâmetros académicos usualmente utilizados.

Tabela: 12.º ano - 20 valores; 11.º ano - 18 valores; 9.º ano - 16 valores; habilitações inferiores - 14 valores;

Factor formação profissional (FP):

Critério - considerar-se-á todo o tipo de formação complementar (não integrante da formação académica de base), independentemente da sua natureza, duração e conteúdo.

Tabela (número de acções de formação escalonadas como se segue): até 2 acções - 10 valores; de 3 a 5 acções - 12 valores; de 6 a 10 acções - 14 valores; de 11 a 15 acções - 16 valores; de 16 a 20 acções - 18 valores; 21 ou mais acções - 20 valores;

Factor experiência profissional (EP):

Critério - estabelecer-se-á a distinção do tipo de experiência segundo graus de relevância, apoiado como medida no factor tempo, contado em anos completos, com tabela própria para cada uma das três categorias a considerar: relevante, semi-relevante e pouco relevante.

Por experiência profissional relevante entender-se-á a que corresponder ao exercício de funções administrativas desenvolvido em estreita ligação com conteúdos funcionais idênticos ou afins aos do assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo a que se atribuem 17 do total de 20 valores como máximo possível, de acordo com a seguinte tabela: 3 anos de exercício - 14 valores; entre 4 e 6 anos - 15 valores; entre 7 e 9 anos - 16 valores; 10 ou mais anos - 17 valores.

Por experiência profissional semi-relevante entender-se-á a que corresponder ao exercício de funções administrativas desenvolvido em áreas funcionais sem especial ligação com os conteúdos próprios do assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo a que se atribuem 2 valores como máximo possível, de acordo com a seguinte tabela: até 5 anos de exercício - 1 valor; entre 6 e 10 anos - 1,5 valores; 11 ou mais anos - 2 valores.

Por experiência profissional pouco relevante entender-se-á a que corresponder ao exercício de quaisquer outras funções, valorizada de acordo com a seguinte tabela: até cinco anos - 0,5 valores; seis ou mais anos - 1 valor;

Factor classificação de serviço (CS):

Critério - média aritmética dos últimos três anos vezes 2, por forma a possibilitar a utilização da escala de 0 a 20 valores, em que será considerada a expressão quantitativa das classificações obtidas pelos candidatos.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral das Florestas, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou contínuo, como a seguir se indica:

Instruções para preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações.

Exemplo:

Nome: António B...

Nacionalidade: Portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Senhor Director-Geral das Florestas:

Nome:...

Data de nascimento:...

Nacionalidade:...

Habilitações literárias:...

Morada e código postal:...

Telefone:...

Organismo onde presta serviço:...

Categoria:...

Tempo de serviço:

Na categoria:...

Na carreira:...

Na função pública:...

Classificação de serviço:...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Categoria:...

Organismo:...

Mais declara, sob compromisso de honra, que reúne os requisitos gerais e específicos para provimento e que não está inibido(a) do exercício de funções públicas ou interdito(a) para o exercício das funções a que se candidata.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

8.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias do candidato (com a média de curso);

b) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas pelo candidato;

c) Declaração da qual conste a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a experiência profissional, com a indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período em que exerceu essas funções, e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

8.3 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entregarem, juntamente com o requerimento, todos os documentos solicitados.

8.4 - Aos candidatos não é exigida a apresentação dos documentos que já existam nos respectivos processos individuais.

8.5 - Em caso de dúvida, o júri do concurso poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

8.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - As listas dos candidatos admitidos e de classificação final serão afixadas nos locais próprios existentes na sede da Direcção-Geral das Florestas, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 - Envio da candidatura - os requerimentos de admissão a concurso podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado para o efeito para a seguinte morada:

Direcção-Geral das Florestas, Avenida de João Crisóstomo, 26-28, 1069-040 Lisboa, Portugal.

12 - Constituição do júri do concurso:

Presidente - Dr. Pedro Marques Alves Lecercle Sirvoicar, director de serviços de administração.

Vogais efectivos:

Dr. Luís Filipe de Sá Guimarães, chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos.

Dr. José Paulo Henriques Freitas, chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental.

Vogais suplentes:

Dr. Manuel José Pina da Silva, chefe de divisão de Organização e Informática.

Carlos Augusto Ventura, chefe de repartição de Administração Geral.

2 de Julho de 2001. - O Director-Geral, Carlos Morais.