Aviso 6159/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, torna-se público que, por despacho do Ministro da Administração Interna de 13 de Março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o preenchimento do cargo de chefe de delegação, equiparado a chefe de divisão, da Delegação Distrital de Protecção Civil de Coimbra.
2 - Cargo e área de actuação - coordenação e controlo da actividade e funcionamento da Delegação Distrital de Coimbra, cujas funções se encontram definidas na Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 203/93, de 3 de Junho, e consistem em:
a) Executar as directivas, ordens e instruções dimanadas do SNPC na prossecução, ao nível distrital, das suas atribuições;
b) Desenvolver acções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 3.º da Lei de Bases n.º 113/91, de 29 de Agosto;
c) Assegurar a montagem e funcionamento de um centro distrital de operações de emergência de protecção civil, nomeadamente dando apoio técnico e inventariando os riscos que possam afectar as populações e avaliando as suas consequências, participando na elaboração dos planos de emergência e promovendo a execução de exercícios e treinos de protecção civil;
d) Apoiar as autarquias do distrito em matéria de protecção civil, nomeadamente na organização e funcionamento dos respectivos serviços municipais de protecção civil.
3 - Requisitos legais:
3.1 - Ao presente concurso podem concorrer os funcionários que reúnam as condições previstas no artigo 4.º da Lei 44/99, de 11 de Junho.
3.2 - É considerada condição preferencial possuir licenciatura nas áreas da Engenharia e da Geografia.
4 - Composição do júri do concurso:
4.1 - De acordo com o sorteio realizado em 13 de Março de 2001, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 113/2001 daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:
Presidente - Dr. Artur José Gonçalves Gomes, vice-presidente.
Vogais efectivos:
Dr. João Ribeiro, chefe da Delegação Distrital de Protecção Civil de Lisboa.
Engenheira Catarina Maria Palma Venâncio, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
Inspector Manuel João Rodrigues Velloso, director de serviços.
Engenheiro Miguel Augusto Pinto Magalhães Martinha, director de serviços.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efectivo.
5 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
5.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente apreciadas:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
5.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri apreciará, nomeadamente, os seguintes factores:
a) Conhecimento e experiência adquirida que se encontre relacionada com actividades de protecção civil ou afins;
b) Motivação para o desenvolvimento da actividade desenvolvida no âmbito da Delegação, tendo em atenção as condições específicas em que se desenvolve a actuação do Serviço Nacional de Protecção Civil.
5.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.
5.4 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.
5.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, no que respeita a cada uma das suas componentes, constam de acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
6 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento do cargo mencionado e tem a validade de seis meses contados da data da publicação da lista de classificação final.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, mediante requerimento dirigido ao presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Avenida do Forte, 2799-512 Carnaxide, e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal e Expediente do SNPC, durante as horas normais de serviço, ou remetido para a referida direcção, por correio, com aviso de recepção, e expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega de candidaturas.
7.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, endereço, código postal e telefone, se o tiver);
b) Habilitações académicas;
c) Indicação da respectiva categoria, do serviço a que pertence e da antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;
d) Indicação do concurso a que se candidata;
e) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, referida do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, cuja falta determinará a exclusão do concurso.
7.3 - O requerimento deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, do qual constem os elementos necessários à ponderação dos factores referidos no n.º 3.1, alíneas b) e c), do presente aviso;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem a natureza do vínculo à Administração Pública e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
7.4 - Os candidatos poderão juntar outros documentos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
7.5 - O júri pode solicitar aos serviços a que pertencem os candidatos elementos considerados necessários, designadamente os seus processos individuais, bem como exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmação por ele referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
8 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Delegação Distrital de Protecção Civil de Coimbra.
9 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento de chefe de delegação, equiparado a chefe de divisão, encontra-se fixado no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e no anexo n.º 8 do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
10 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Código do Procedimento Administrativo.
28 de Março de 2001. - O Presidente, Alberto A. Pinto Henriques.
