Despacho 4964/2001 (2.ª série). - No uso das autorizações concedidas pelo despacho 5562/2000, de 4 de Fevereiro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, e pela deliberação do conselho de administração de 8 de Novembro de 2000, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96) delego e subdelego, com possibilidade de subdelegação, na técnica superior licenciada Maria Fernanda Ferreira de Oliveira Manarte, directora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Assinar a correspondência, ou expediente, respeitante à respectiva área, necessária à execução das decisões proferidas nos processos, com excepção da endereçada a órgãos de soberania e gabinetes ministeriais;
2) Autorizar os funcionários, agentes e contratados a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos das leis processuais;
3) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício, e o respectivo processamento;
4) Autorizar os pedidos formulados ao abrigo da Lei 4/84, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril e 142/99, de 31 de Agosto, e do Decreto-Lei 135/95, de 3 de Maio;
5) Autorizar as faltas dadas ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
6) Autorizar o gozo, acumulação e as alterações de férias, após parecer favorável dos respectivos responsáveis dos serviços;
7) Promover a verificação do estado de doença dos funcionários e agentes e controlar o cumprimento das obrigações exigidas pela lei;
8) Autorizar a passagem de certidões dos elementos constantes no processo individual, bem como a restituição de documentos aos interessados;
9) Praticar todos os actos resultantes da caducidade ou revogação de contratos de pessoal a termo e administrativo de provimento.
Este despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2001.
13 de Fevereiro de 2001. - A Administradora-Delegada, Élia Costa Gomes.