Despacho 4920/2001 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - Nos termos do despacho 24 305/2000, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 2000, do Secretário de Estado do Ensino Superior, do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, de acordo com o n.º 1, alínea e), do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade do Porto, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1989, e ainda das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, no administrador para a Acção Social da Universidade do Porto, licenciado João da Cruz Carvalho, as seguintes competências:

1 - Competências delegadas:

a) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

b) Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário, bem como autorizar os destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

c) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;

d) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;

e) Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes, por motivos justificados, a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados e prorrogar o respectivo prazo de aceitação nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

f) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças por períodos superiores a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;

g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

h) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

i) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorrem em território nacional;

j) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

k) Nomear os instrutores de processos disciplinares e de inquérito por mim ordenados que não sejam, desde logo, nomeados por meu despacho, bem como os secretários propostos;

l) Autorizar a prorrogação dos prazos a que se referem o n.º 1 do artigo 45.º e o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar;

m) Autorizar as deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

n) Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, dentro dos limites legalmente fixados;

o) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial, desde que desse sistema resultem benefícios para os Serviços;

p) Autorizar, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março, a deslocação em serviço em viatura própria;

q) Autorizar que as viaturas afectas aos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por funcionários que não exerçam actividade de motorista, nos termos do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro;

r) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

s) Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços;

t) Elaborar e apresentar ao conselho de acção social o relatório anual de actividades;

u) Representar e fazer representar os Serviços em quaisquer actos ou contratos em que hajam de intervir em juízo ou fora dele;

v) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade;

w) Aprovar os actos de recepção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas ou de fornecimento de equipamento;

x) Autorizar a realização de despesas com investimentos, empreitadas de obras públicas e aquisições de serviços relativos à execução de planos anuais e plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de 20 000 contos, bem como autorizar a realização das mesmas despesas sem concurso.

2 - Competências subdelegadas:

a) Autorizar, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefa e de avença;

b) Autorizar as prestações de serviço referidas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto, por períodos superiores a 60 dias;

c) Autorizar a deslocação por via aérea, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.

Consideram-se ratificados os actos do administrador para a Acção Social da Universidade do Porto que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho.

16 de Fevereiro de 2001. - O Reitor, José Ângelo Mota Novais Barbosa.