Aviso 3784/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, avisam-se os interessados que, autorizado por despacho da directora regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve de 31 de Janeiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar da categoria de técnico profissional de 1.ª classe da carreira técnica profissional do quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, constante no mapa V anexo à Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 190/93, de 24 de Maio, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e 248/85, de 15 de Julho, e legislação complementar.

4 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Conteúdo funcional geral - ao lugar a prover competem funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos teóricos e práticos, nomeadamente:

Realização de medições acústicas para avaliação do cumprimento dos artigos 14.º e 20.º do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei 251/87, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 292/89, de 2 de Setembro;

Realização de medidas acústicas para avaliação dos índices de isolamento sonoro de actividades de indústria, comércio e serviços;

Caracterização acústica de ambiente urbano, industrial e rural;

Elaboração de relatórios de medições acústicas;

Participação em acções de fiscalização e vistorias;

Elaboração de autos de notícia;

Representar a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve em processos judiciais;

Apoio de secretariado e processamento de tarefas inerentes aos processos administrativos.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho:

6.1 - A remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar.

6.2 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6.3 - Local de trabalho - na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, em Faro.

7 - Requisitos especiais de admissão:

7.1 - Ser técnico profissional de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom.

8 - Método de selecção - avaliação curricular, na qual serão ponderados os seguintes factores: habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço.

8.1 - Os critérios da avaliação curricular e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido à directora regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, podendo ser entregue, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua de José de Matos, 13-15, 8000-503 Faro.

9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria, da natureza do vínculo, do serviço a que pertence e do tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

d) Indicação do concurso a que se candidata e do Diário da República que publica o presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão.

9.3 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Declaração passada pelos serviços de origem do candidato da qual constem:

c.1) A categoria e a natureza do vínculo do candidato;

c.2) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

c.3) As classificações de serviço, incluindo a sua expressão quantitativa, obtidas no número de anos exigidos como requisito especial de admissão a concurso e, obrigatoriamente, a do último ano;

c.4) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

d) Descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

10 - A não apresentação dos documentos constantes do n.º 9.3 determina a exclusão do concurso.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, esclarecimentos ou apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei penal.

13 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placard da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, na Rua de José de Matos, 13-15, em Faro.

14 - Constituição do júri:

Presidente - Engenheira Maria José Bento Nunes, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais efectivos:

Dr.ª Sónia Angelina Noronha Cabral Medonça, técnica superior de 1.ª classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Dr.ª Lúcia de Barros Silveira, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Arquitecta Zulmira Antónia Fretes Nunes, técnica superior de 1.ª classe, e Dr.ª Zélia Maria da Ponte Martins, técnica superior de 1.ª classe.

19 de Fevereiro de 2001. - A Directora Regional, Valentina Coelho Calixto.