Aviso 3513/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da directora do Instituto Português das Artes do Espectáculo de 30 de Janeiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de um lugar vago existente na categoria de motorista de ligeiros da carreira de motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), constante da Portaria 497/99, de 13 de Julho.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido exclusivamente para o preenchimento do lugar indicado e caduca logo que se verifique o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Conteúdo funcional - conduzir viaturas ligeiras de transporte de passageiros, cuidar da manutenção das viaturas, assegurando o bom estado de funcionamento e limpeza, executar tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços e participar superiormente as anomalias verificadas nas viaturas.

5 - Local de trabalho - Instituto Português das Artes do Espectáculo, Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa, 21-A, Lisboa.

6 - Vencimento e regalias - o resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - condições de admissão - podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais:

a) Os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser funcionário ou agente de qualquer serviço ou organismo constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que, se for agente, exerça funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano;

c) Ser funcionário da administração local que satisfaça os requisitos gerais, nos termos do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho.

7.2 - Requisitos especiais - ser habilitado com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada nos termos da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Apresentação de candidaturas:

8.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso, elaborados nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, deverão ser dirigidos à directora do Instituto Português das Artes do Espectáculo, entregues na Repartição Administrativa, Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa, 21-A, 1070-072 Lisboa, ou enviados pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo fixado para a apresentação das candidaturas para o mesmo endereço, e deles devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais, categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão a concurso e de provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei;

d) Indicação do concurso mediante referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura.

8.2 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais e ainda dos seguintes:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;

b) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais declaradas;

c) Declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado donde constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

8.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto serão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) d) e e).

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - Métodos de selecção a utilizar:

9.1 - Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova escrita de conhecimentos gerais;

b) Prova prática de conhecimentos específicos.

9.2 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos exigíveis e adequados ao exercício das funções e fará apelo aos conhecimentos do candidato ao nível da escolaridade obrigatória, particularmente nas áreas de língua portuguesa e matemática, e ainda aos resultantes da vivência do cidadão comum - despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 -, assumirá a forma escrita, terá a duração de duas horas e será valorada na escala de 0 a 20 valores.

9.3 - A prova prática de conhecimentos específicos terá a duração de sessenta minutos e versará sobre noções gerais de mecânica de automóveis ligeiros, regras de segurança rodoviária e prevenção de acidentes, gestão da manutenção, funcionamento e limpeza da viatura, código da estrada e estrutura orgânica e funcional do Ministério da Cultura e do IPAE, temas constantes do programa aprovado por despacho conjunto de 9 de Fevereiro de 2000 da Secretária de Estado da Cultura e do subdirector-geral da Administração Pública, por delegação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 4 de Março de 2000.

9.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, sendo adoptada a escala de 0 a 20 valores.

9.5 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 34.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa, 21-A, em Lisboa.

11 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Pedro Matos Barbosa, técnico superior de 2.ª classe, consultor jurídico.

Vogais efectivos:

Maria Teresa Valente da Costa, chefe de repartição.

Rui Pedro de Almeida Pereira, motorista de pesados.

Vogais suplentes:

Maria Matilde Matos Pereira Sanches, chefe de secção.

Margarida Isabel Vitorino da Silva, assistente administrativa principal.

14 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.

15 de Fevereiro de 2001. - O Presidente do Júri, Pedro Barbosa.