Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-02-21 - Portaria 19039 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Cria, na dependência das Circunscrições Florestais de Angra do Heroísmo e da Horta, as Administrações Florestais de Angra do Heroísmo, Velas, Horta e São Roque do Pico.

• 1962-03-21 - Decreto-Lei 44246 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41380, de 29 de Novembro de 1957, que reorganizou os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, no âmbito do Ministério da Economia.

• 1962-07-26 - Decreto-Lei 44481 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Altera a orgânica do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, criado pelo Decreto-Lei n.º 34394, de 27 de Janeiro de 1945.

• 1963-09-03 - Portaria 20042 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Cria a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha das Flores), com sede em Santa Cruz, e a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha Graciosa), com sede em Santa Cruz, na dependência, respectivamente, das Circunscrições Florestais da Horta e de Angra do Heroísmo.

• 1964-03-10 - Decreto-Lei 45608 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria.

• 1967-05-26 - Lei 2132 - Presidência da República

  Promulga o regime jurídico da caça.

• 1967-08-14 - DECRETO 47847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Promulga o Regulamento da Caça.

• 1967-08-14 - Decreto 46847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1967-12-27 - Decreto-Lei 48165 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Cria na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas o Serviço de Inspecção da Caça e Pesca e define a sua competência e funcionamento.

• 1971-05-08 - Decreto 187/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

• 1972-08-16 - Decreto-Lei 307/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Fixa a constituição das Comissões Regionais de Pesca e da Secção Aquícola do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

• 1976-05-14 - Decreto 360/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais

  Estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

• 1976-05-31 - DECLARAÇÃO DD8899 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 360/76, de 14 de Maio, que estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

• 1979-09-20 - Decreto-Lei 390/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e guardas florestais.

• 1980-08-28 - Portaria 549/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

  Aprova o Regulamento de Uniformes dos Mestres e Guardas Florestais.

• 1986-07-01 - Decreto Regulamentar 20/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42683, de 25 de Novembro de 1959.