Aviso 9800/2000 (2.ª série) - AP. - público que o Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho da Golegã foi aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião extraordinária realizada no dia 6 de Setembro de 1999 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de Fevereiro do ano corrente, foi publicitado no apêndice n.º 143/99 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 269, e submetido a apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado Regulamento, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

21 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.

Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública

Preâmbulo

A gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do concelho da Golegã é da responsabilidade e competência da Câmara Municipal da Golegã, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

Em resultado do desenvolvimento tecnológico e implementação das várias actividades económicas, evolução de hábitos de vida, crescimento demográfico e aumento do consumo são produzidas grandes quantidades de resíduos sólidos que se não forem sujeitos a uma gestão adequada e controlada provocam a degradação do ambiente, da saúde e da qualidade de vida.

Assim, e dando cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, a Câmara Municipal da Golegã do presente Regulamento pretende dar mais um passo decisivo na política de gestão dos resíduos sólidos no quadro da estratégia de protecção do ambiente e da qualidade de vida de todos os cidadãos.

Este Regulamento tem como legislação habilitante o Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro, o Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, a Lei 42/98, de 6 de Agosto, artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea a) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos do concelho da Golegã.

Artigo 2.º

Competência

1 - É da competência da Câmara Municipal da Golegã efectuar o planeamento, a organização, a recolha, o transporte, valorização, tratamento e a eliminação dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município da Golegã.

2 - A deposição dos resíduos sólidos é da responsabilidade dos respectivos produtores.

CAPÍTULO II

Tipos de resíduos sólidos

Artigo 3.º

Definição de resíduo sólido

Nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer.

Artigo 4.º

Resíduos sólidos urbanos

Para efeitos do presente Regulamento consideram-se resíduos urbanos (RSU) os seguintes resíduos:

a) Resíduos sólidos domésticos - provenientes das habitações ou outros locais que se assemelhem;

b) Resíduos sólidos comerciais - provenientes de estabelecimentos comerciais, escritórios, restaurantes e outros similares, cujo volume diário não exceda 1100 l, que são depositados em recipientes em condições semelhantes aos resíduos referidos na alínea anterior;

c) Resíduos domésticos volumosos - provenientes das habitações, cuja remoção não se torne possível pelos meios normais atendendo ao volume, forma ou dimensões que apresentam ou cuja deposição nos contentores existentes seja considerada inconveniente pelo município da Golegã;

d) Resíduos de jardins - resultantes da conservação de jardins particulares tais como aparas, ramos, troncos ou folhas;

e) Resíduos sólidos resultantes da limpeza pública de jardins, parques, vias, cemitérios e outros espaços públicos;

f) Resíduos sólidos industriais equiparados a resíduos sólidos urbanos - de características semelhantes aos resíduos referidos na alínea d) e todos os abrangidos pelo artigo;

g) Resíduos sólidos hospitalares equiparáveis a domésticos.

Artigo 5.º

Resíduos sólidos especiais

Consideram-se resíduos sólidos especiais, não classificados como resíduos sólidos urbanos:

a) Resíduos sólidos comerciais - os resíduos provenientes de grandes produtores de características idênticas aos resíduos referidos na alínea b) do artigo 4.º, cuja produção diária por estabelecimento comercial seja superior a 1100 l;

b) Resíduos sólidos industriais - os resíduos provenientes de unidades industriais, de acordo com a definição de resíduos industriais referida no artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro;

c) Resíduos sólidos tóxicos ou perigosos - conforme a definição que consta na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro - anexo I;

d) Resíduos sólidos hospitalares - resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas e que tenham a possibilidade de estarem contaminadas por quaisquer produtos biológicos, físicos ou químicos que constituam risco para a saúde humana ou perigo para o ambiente - anexo II;

e) Resíduos sólidos agrícolas - os resíduos gerados nas explorações agrícolas (incluindo cadáveres de animais resultantes da actividade pecuária);

f) Entulhos - os resíduos constituídos por restos de construções, pedras, escombros ou produtos similares resultantes de obras públicas ou particulares;

g) Resíduos radioactivos e outros que tenham legislação especial;

h) Veículos automóveis, pneus e sucatas que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor;

i) Outros detritos, produtos ou objectos que vierem a ser expressamente referidos pela Câmara Municipal através dos respectivos serviços, ouvida, quando se justifique, a autoridade sanitária competente;

j) Monstros - os objectos volumosos não provenientes das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais já especialmente previstos na alínea c) do artigo anterior;

k) Os resíduos que fazem parte dos efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas), que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água ou do ar, respectivamente;

l) Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento físico e armazenamento de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras;

m) Resíduos de processos antipoluição.

Artigo 6.º

Embalagens

1 - Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais podem conter resíduos de embalagens nos termos definidos pelo Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de Dezembro.

2 - Define-se resíduos de embalagem como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção.

3 - Define-se embalagem como todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.

CAPÍTULO III

Sistema de resíduos sólidos urbanos

Artigo 7.º

Definição

1 - O sistema de resíduos sólidos urbanos é o conjunto de instalações, equipamentos mecânicos, recipientes, recursos humanos, financeiros e estrutura destinados a assegurar com eficiência, conforto, segurança e inocuidade a deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação desses resíduos.

2 - Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto de actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e fiscalização dessa operações.

Artigo 8.º

O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas:

1) Produção;

2) Remoção:

a) Deposição;

b) Deposição selectiva;

c) Recolha;

d) Recolha selectiva;

e) Transporte;

3) Armazenagem;

4) Transferência;

5) Valorização ou recuperação;

6) Tratamento; e

7) Eliminação.

Artigo 9.º

1 - Define-se produção como geração de RSU.

2 - Define-se local de produção como o local onde se geram RSU.

Artigo 10.º

1 - Define-se remoção como afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a limpeza pública.

2 - Define-se deposição e recolha nos seguintes termos:

a) Deposição é o acondicionamento dos RSU nos recipientes determinados pela Câmara Municipal da Golegã, a fim de serem recolhidos;

b) Deposição selectiva é o acondicionamento das fracções dos RSU, destinadas a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicadas para o efeito;

c) Recolha é a passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte;

d) Recolha selectiva é a passagem das fracções dos RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte;

e) Transporte é qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos.

3 - A limpeza pública compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais com a finalidade de libertar de sujidades e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente:

a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte das ervas;

b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.

Artigo 11.º

Define-se armazenagem como a deposição de resíduos temporária, controlada e por prazo não indeterminado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 12.º

Define-se transferência como a passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objectivo de os transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 13.º

Define-se valorização ou recuperação como quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam em duas categorias:

a) Reciclagem, que pode ser multimaterial ou orgânica;

b) Valorização energética, que pode ser por incineração ou por biometanização ou por aproveitamento do biogás.

Artigo 14.º

Define-se tratamento como qualquer processo manual, mecânico e físico, químico ou biológico, que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.

Artigo 15.º

Define-se eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos.

CAPÍTULO IV

Remoção de resíduos sólidos urbanos

SECÇÃO I

Artigo 16.º

Responsabilidade do detentor de resíduos

Compete ao produtor ou detentor de resíduos assegurar a sua gestão adequada.

1 - No concelho da Golegã são responsáveis pela deposição dos RSU todos os residentes ou presentes no concelho, desde que sejam produtores ou detentores de resíduos.

2 - Nas áreas abrangidas pelo sistema de remoção são responsáveis pela deposição dos resíduos sólidos urbanos:

a) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços;

b) Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

c) O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;

d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados ou, na sua falta, todos os residentes.

3 - Os responsáveis pela deposição dos RSU devem retê-los nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada.

Artigo 17.º

Acondicionamento e deposição

1 - Os RSU devem ser convenientemente acondicionados permitindo a deposição adequada nos contentores por forma a evitar o seu espalhamento na via pública.

2 - Entende-se como deposição adequada nos recipientes referidos no artigo 20.º a sua colocação em condições de estanquidade e higiene, se possível em sacos de plástico ou de papel, por forma a evitar o seu espalhamento na via pública e a manter os contentores limpos.

Artigo 18.º

Dejectos de animais

Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.

Artigo 19.º

1 - Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

2 - A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras.

Artigo 20.º

Recipientes

1 - Para a deposição dos resíduos sólidos, a Câmara Municipal da Golegã põe à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes, os quais não podem ser utilizados para outros fins além daqueles a que se destinam:

a) Papeleiras e contentores normalizados, destinados à deposição de desperdícios produzidos na via pública e outros materiais que resultam da limpeza urbana;

b) Contentores normalizados, colocados na via pública para uso geral, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do presente Regulamento (deposição de resíduos sólidos urbanos), não podendo estes ser deslocados dos locais previstos pela Câmara Municipal;

c) Ecopontos - baterias de contentores para a recolha selectiva do vidro, do papel, do plástico e de outras embalagens, respectivamente, tendo cada contentor a indicação do material a depositar.

2 - Sempre que os recipientes colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto aos mesmos.

Artigo 21.º

1 - É da exclusiva competência da Câmara Municipal da Golegã decidir sobre a capacidade e localização dos recipientes para resíduos sólidos urbanos a que se refere o artigo anterior.

2 - Os recipientes existentes na via pública não podem ser removidos ou deslocados dos locais designados ou aprovados pela Câmara Municipal da Golegã.

Artigo 22.º

Projectos de urbanização

Os projectos de urbanização na área do município da Golegã devem prever um sistema de deposição de resíduos sólidos de acordo com as normas técnicas que constam do anexo III deste Regulamento e a respectiva dotação de contentores de modelo aprovado pelo município para os resíduos referidos na alínea a) do artigo 4.º

Artigo 23.º

Responsabilidade dos urbanizadores

Nos termos do artigo 22.º, é da responsabilidade dos urbanizadores a aquisição e entrega de contentores à Câmara Municipal da Golegã.

Artigo 24.º

Estabelecimentos comerciais

Os contentores dos estabelecimentos comerciais e industriais para deposição dos resíduos, referidos na alínea f) do artigo 4.º, devem permanecer no interior das unidades produtoras e deverão ser adquiridos pelos próprios.

SECÇÃO II

Recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 25.º

Recolha e transporte

1 - A recolha e o transporte dos RSU, com excepção dos resíduos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º do presente Regulamento, é da competência da Câmara Municipal da Golegã, reservando-se a possibilidade de outras entidades virem a executar serviços através da autorização da Câmara Municipal, sendo efectuada segundo percursos pré-definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano.

2 - A pedido dos utentes, a Câmara Municipal da Golegã fará a recolha dos resíduos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º mediante o pagamento de uma tarifa.

3 - A remoção dos objectos domésticos volumosos fora de uso e dos cortes de jardins de particulares é feita mediante solicitação prévia por escrito ou via telefónica com, pelo menos, oito dias de antecedência junto dos serviços competentes da Câmara, competindo aos interessados colocar os objectos na data e local previamente indicado pelos serviços competentes em local acessível e de forma a que a viatura municipal possa proceder à sua remoção.

4 - A remoção dos resíduos referidos na alínea c) do artigo 4.º poderá ser efectuada pelo produtor, desde que directamente depositados no ecocentro.

CAPÍTULO V

Remoção de resíduos sólidos especiais

Artigo 26.º

Resíduos sólidos de grandes produtores comerciais

1 - Os produtores ou detentores de resíduos sólidos comerciais cuja produção diária exceda 1100 l são responsáveis por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo, no entanto, acordar a sua recolha, transporte e armazenagem, eliminação ou utilização com entidades devidamente autorizadas para tal.

2 - A autorização referida no número anterior será concedida pela Câmara Municipal da Golegã ou a quem esta designar.

Artigo 27.º

Resíduos sólidos industriais

1 - Os produtores ou detentores de resíduos sólidos industriais são responsáveis, nos termos da alínea b) do n.º 6 do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, por dar destino adequado aos seus resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente, podendo, no entanto, acordar a prestação de serviços referidos com entidades devidamente autorizadas para tal.

2 - Se determinados resíduos industriais compatíveis forem admitidos em qualquer das fases do sistema de RSU, constitui obrigação das empresas o fornecimento de todas as informações exigidas pela Câmara Municipal da Golegã, ou de que esta designar, referentes à quantidade, tipo e características dos resíduos a admitir no sistema.

3 - Os industriais que pretendem eliminar os resíduos resultantes da laboração do próprio estabelecimento devem dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

Artigo 28.º

Resíduos sólidos hospitalares ou equiparados

Os produtores ou detentores de resíduos sólidos hospitalares ou equiparados são responsáveis, nos termos da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, por dar destino adequado aos seus resíduos.

Artigo 29.º

Entulhos

1 - Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos são responsáveis pela sua deposição, recolha e transporte para local de destino final.

2 - Para deposição de entulhos são obrigatoriamente utilizados recipientes adequados, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe o trânsito.

3 - Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos na obra, bem como os meios e equipamentos a utilizar e o local de vazadouro.

4 - A deposição e transporte dos entulhos deverá efectuar-se de modo a evitar o espalhamento destes resíduos na via pública.

5 - É proibido na área do município:

a) Despejar entulhos de obras de construção em qualquer terreno público do município;

b) Despejar entulhos de obras de construção em terreno privado sem prévio conhecimento municipal e consentimento do proprietário.

Artigo 30.º

Veículos abandonados e sucata

1 - Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos é proibido abandonar viaturas automóveis, em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que de algum modo prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais.

2 - Serão objecto de remoção para o parque municipal todas as viaturas abandonadas e as sucatas de automóveis que se encontrem espalhadas pelo concelho, sem prejuízo da aplicação da coima respectiva ao proprietário e sua responsabilização pelo pagamento das taxas de reboque e recolha devidas.

3 - Os depósitos de sucata só serão permitidos em locais que tenham condições estabelecidas na lei para o efeito, sendo os proprietários das sucatas existentes e não licenciadas responsáveis por dar destino aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los no prazo que lhes for fixado.

Artigo 31.º

Resíduos sólidos tóxicos e perigosos

O detentor de resíduos sólidos tóxicos e perigosos é, nos termos de Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino adequado destes resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízo ao ambiente, devendo organizar e manter actualizado um inventário com as qualidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos ou recolhidos.

Artigo 32.º

Outros resíduos sólidos especiais

1 - A recolha, transporte e eliminação dos resíduos sólidos especiais, nomeadamente de pneus usados e outro tipo de resíduos similares não contemplado nos artigos anteriores, são da exclusiva responsabilidade dos seus detentores e produtores que deverão respeitar os parâmetros na legislação nacional em vigor e aplicável a tais resíduos.

2 - A entidade que procede à recolha e transporte dos resíduos contemplados nos números anteriores deve dispor dos meios técnicos adequados à natureza, tipo e características dos resíduos de forma a não pôr em perigo a saúde humana, causar prejuízo ao ambiente nem à higiene e limpeza dos locais públicos.

CAPÍTULO VI

Remoção selectiva e reciclagem

Artigo 33.º

Remoção selectiva e reciclagem

1 - A deposição selectiva de materiais para posterior reciclagem é efectuada pelos munícipes, utilizando, para o efeito, os recipientes que se encontrem nos ecopontos ou dirigir-se directamente ao ecocentro.

2 - Os equipamentos referidos no número anterior são propriedade da Câmara Municipal da Golegã.

CAPÍTULO VII

Limpeza das áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras

Artigo 34.º

Áreas de ocupação comercial e confinantes

1 - Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos e da zona de influência, bem como das áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade.

2 - Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.

3 - Os resíduos sólidos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser despejados nos recipientes existentes para a deposição dos resíduos provenientes do estabelecimento.

Artigo 35.º

Áreas confinantes com estaleiros

É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e canais de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade.

CAPÍTULO VIII

Tratamento, valorização e destino final

Artigo 36.º

Responsabilidade

Cabe à Câmara Municipal da Golegã decidir do tratamento, valorização e destino final dos resíduos sólidos urbanos, bem como de outros resíduos não urbanos integrados no sistema municipal, de acordo com as normas de defesa de saúde.

Artigo 37.º

Utilização do aterro sanitário

A utilização do aterro sanitário intermunicipal por utilizadores particulares deve ser efectuada de acordo com as normas técnicas a aprovar em regulamento próprio.

Artigo 38.º

Utilização de terrenos e instalações não licenciadas

1 - É proibido depositar, armazenar ou eliminar resíduos sólidos em terrenos, locais ou instalações não licenciadas para o efeito.

2 - Os proprietários dos terrenos ou locais referidos no número anterior serão notificados para proceder à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados.

Em caso de incumprimento da ordem de remoção, esta será realizada pelos serviços municipais a expensas dos infractores, sem prejuízo de instauração do respectivo processo contra-ordenacional.

CAPÍTULO IX

Tarifas, fiscalização e sanções

SECÇÃO I

Tarifas

Artigo 39.º

Designação

Com vista à satisfação dos encargos relativos à remoção e tratamento dos resíduos sólidos urbanos na área do município da Golegã, é devida uma tarifa de resíduos sólidos.

Artigo 40.º

Tarifa

1 - A tarifa de resíduos sólidos respeita às actividades relativas à exploração e administração dos serviços de deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e será determinada por equivalência ao consumo de água de cada fogo, prédio ou fracção urbanos, ou estabelecimento comercial, industrial ou similar.

2 - A tarifa é devida pelo utilizador de cada fogo ou estabelecimento, considerando-se como tal, para efeitos de liquidação e cobrança, o titular do contrato de fornecimento de água.

Artigo 41.º

Isenções e reduções

1 - Estão isentos da tarifa de resíduos sólidos:

a) As autarquias locais e suas associações;

b) As pessoas colectivas de utilidade pública sem fins lucrativos, ou seja, as associações de solidariedade social, as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

2 - Os consumidores domésticos que se encontrem em situação de carência económica, considerando-se como tal a posse de um rendimento bruto per capita inferior a metade do ordenado mínimo nacional, gozam do direito à redução em 50% do valor da respectiva tarifa.

3 - A isenção prevista no n.º 1, alínea b), não se aplica aos parques de campismo das entidades nele referidas, sendo, pois, devida a tarifa de resíduos sólidos urbanos domésticos.

4 - As isenções são requeridas pelos interessados, provando que reúnem as condições respectivas, sendo reconhecidas pela Câmara Municipal ou por sua delegação.

SECÇÃO II

Fiscalização e sanções

Artigo 42.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal e à Guarda Nacional Republicana.

Artigo 43.º

Proibições relativas à deposição dos resíduos sólidos

É proibido:

a) Despejar qualquer tipo de resíduos sólidos fora dos contentores a eles destinados;

b) Utilizar outro tipo de recipientes para deposição dos resíduos sólidos urbanos, salvo nos casos autorizados pela Câmara Municipal, sendo o recipiente considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos sólidos;

c) A deposição dos resíduos sólidos urbanos fora dos horários estabelecidos pela Câmara Municipal;

d) A deposição, nos contentores destinados à recolha selectiva, de quaisquer outros resíduos que não sejam aqueles a que os contentores referidos se destinam;

e) Destruir ou danificar, total ou parcialmente, os contentores colocados pelos serviços da Câmara Municipal;

f) Desviar dos seus lugares os contentores que se encontrem na via pública;

g) Lançar nos contentores de resíduos sólidos urbanos entulhos, pedras, terras, animais mortos, aparas de jardins, ou objectos volumosos que devem ser objecto de recolha especial;

h) Lançar nos contentores materiais incandescentes, produtos tóxicos ou perigosos, metais resultantes das respectivas indústrias e resíduos clínicos;

i) Afixar propaganda ou publicidade nos contentores e restante equipamento de resíduos sólidos, espalhados pelo concelho;

j) Mexer no lixo colocado nos contentores, dispersá-lo na via pública ou retirá-lo, no todo ou em parte.

Artigo 44.º

Interdições em geral

É proibido:

a) Fazer a remoção privada dos resíduos sólidos, excepto nos casos previstos neste Regulamento;

b) Abandonar na via pública móveis velhos, electrodomésticos fora de uso, caixas de embalagens, aparas de jardins ou outro tipo de resíduos que devam ser objecto de recolha especial;

c) Abandonar na via pública viaturas em estado de degradação ou outro tipo de sucata;

d) Abandonar, em qualquer área do município, resíduos tóxicos perigosos e resíduos clínicos, sendo os responsáveis notificados para procederem à respectiva remoção no prazo de dois dias;

e) Abandono de resíduos sólidos industriais em qualquer área do município, sendo os responsáveis notificados para procederem à respectiva remoção no prazo máximo de cinco dias;

f) Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas, na via pública, em condições que prejudiquem o asseio das ruas e a drenagem das águas pluviais;

g) Fazer vazadouros, monstrueiras ou lixeiras fora dos locais autorizados para o efeito;

h) Fazer uso indevido das papeleiras, afixando-lhes propaganda, danificando-as ou colocando nas mesmas resíduos inadequados, nomeadamente sacos de lixo que devam ser recolhidos pelos veículos normais de recolha;

i) Depositar nos contentores de entulhos outros tipos de resíduos;

j) Por negligência, não providenciar à limpeza e desmatação regular da propriedade integrada em aglomerado urbano ou permitir que a mesma seja utilizada como depósito de resíduos;

k) A utilização de contentores de resíduos sólidos urbanos colocados na via pública para deposição de resíduos sólidos industriais ou clínicos e hospitalares;

l) Efectuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata a céu aberto.

Artigo 45.º

Interdições e proibições nos espaços públicos

Em todos os espaços públicos (ruas, passeios e praças) do concelho da Golegã não é permitido:

a) Lançar para o chão resíduos sólidos, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, pontas de cigarro e outros resíduos que provoquem a sujidade nas ruas;

b) Alimentar animais na via pública;

c) Proceder ao lançamento de papéis ou folhetos de publicidade e propaganda para o chão;

d) Manter sujos os espaços ocupados por esplanadas e quiosques, sendo os titulares pela exploração obrigados a colocar recipientes de lixo em número suficiente e distribuídos para fácil utilização pelos clientes e proceder à limpeza diária desses espaços;

e) Cuspir, urinar ou defecar na via ou em outros espaços públicos;

f) Deixar derramar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas;

g) Lavar, pintar ou lubrificar veículos na via pública;

h) Acender fogueiras nas zonas pavimentadas ou em espaços tratados, excepto nos casos devidamente autorizados pela Câmara Municipal da Golegã;

i) Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública;

j) Lançar quaisquer detritos ou objectos nas sarjetas ou sumidouros.

Artigo 46.º

1 - Qualquer violação do disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação.

2 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

Artigo 47.º

Coimas

Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação, punível com coima a fixar em processo competente, de acordo com as penalidades seguintes:

1 - Com coima de 2000$ a 5000$:

a) Alíneas c), f) e i) do artigo 45.º;

b) Alínea h) do artigo 44.º;

2 - Com coima de 5000$ a 20 000$:

a) Alíneas a), b) e j) do artigo 45.º;

3 - Com coima de 20 000$ a 100 000$:

a) Alíneas e) e g) do artigo 45.º;

b) Alíneas a), b), c), f), g), i), j), k) e l) do artigo 44.º;

4 - Com coima de 100 000$ a 500 000$:

a) Alínea h) do artigo 45.º;

b) Alíneas d) e e) do artigo 44.º

5 - Qualquer outra infracção ao presente Regulamento, não prevista nos números anteriores, será punível com coima de 5000$ a 50 000$.

6 - Sem prejuízo das respectivas sanções, os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios, num prazo a fixar pela Câmara Municipal da Golegã, mas nunca superior a 10 dias, findo o qual a coima é agravada de 50%, podendo a remoção ser efectuada pelos serviços da Câmara Municipal da Golegã, imputando-se o respectivo custo ao infractor.

7 - Quando a contra-ordenação for praticada por pessoa colectiva, os montantes mínimos e máximos referidos nos números anteriores poderão ser elevados ao sêxtuplo.

Artigo 48.º

Aplicação das coimas

1 - A aplicação, bem como o seu quantitativo dentro dos limites definidos no presente Regulamento, é determinada pela Câmara Municipal da Golegã em função da culpa do infractor, considerando nomeadamente:

a) Grau de ilicitude do facto contra-ordenacional, o modo como foi executado e a gravidade de suas consequências;

b) A intensidade do dolo ou da negligência;

c) Os sentimentos manifestados na preparação da infracção, os fins e os motivos que a determinam;

d) As condições pessoais do infractor, nomeadamente a sua situação económica e social;

e) A conduta anterior à infracção, bem como a posterior a esta, nomeadamente quando destinada a reparar as consequências;

f) A falta ou plena capacidade de preparação para o desempenho de uma conduta lícita e conforme os princípios de civilidade e respeito ao ambiente.

2 - Na decisão que mande aplicar a coima respectiva devem ser expressamente referidos os fundamentos e as circunstâncias tomadas em consideração.

CAPÍTULO X

Disposições finais

Artigo 49.º

Omissões ao Regulamento

Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal.

Artigo 50.º

Disposições anteriores

Ficam revogadas todas as posturas e regulamentos anteriores que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento.

Artigo 51.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital.

ANEXO I

Resíduos perigosos

1 - Arsénio e compostos de arsénio.

2 - Mercúrio e compostos de mercúrio.

3 - Cádmio e compostos de cádmio.

4 - Tálio e compostos de tálio.

5 - Berílio e compostos de berílio.

6 - Compostos de crómio hexavalente.

7 - Chumbo e compostos de chumbo.

8 - Antimónio e compostos de antimónio.

9 - Cianetos orgânicos e inorgânicos.

10 - Fenóis e compostos fenólicos.

11 - Isocianetos.

12 - Compostos organo-halogenados, com exclusão de substâncias polimerizadas inertes.

13 - Solventes clorados.

14 - Solventes orgânicos.

15 - Biocidas e substâncias fitofarmacêuticas.

16 - Produtos à base de alcatrão provenientes de operações de refinação e resíduos provenientes da operação de destilação.

17 - Compostos farmacêuticos.

18 - Peróxidos, cloratos, percloratos e azotetos.

19 - Éteres.

20 - Substâncias químicas de laboratório não identificadas e ou novas cujos efeitos sobre o ambiente sejam desconhecidos.

21 - Amianto (poeiras e fibras).

22 - Selénio e compostos de selénio.

23 - Terúlio e compostos de terúlio.

24 - Compostos aromáticos policíclicos (de efeitos cancerígenos).

25 - Compostos solúveis de cobre.

26 - Carbonilos de metais.

27 - Substâncias ácidas ou básicas utilizadas nos tratamentos de superfície dos metais.

28 - Todas as que constarem na legislação aprovada em vigor.

ANEXO II

Tipos de resíduos hospitalares

1 - Anatómicos - fetos, placentas, peças anatómicas, material de biópsia.

2 - Ortopédicos - material de próteses retiradas de doentes, talas, gessos.

3 - Bacteriológicos - pipetas, meios de cultura, sangue infectado, todos os resíduos de enfermarias de infecto-contagiosos e de hemodializados, de unidade de cuidados intensivos, de blocos operatórios e de salas de tratamentos, material de laboratório, cadáveres de animais.

4 - Material de utilização - pensos, ligaduras, luvas, máscaras.

5 - Químicos - reagentes de laboratório.

6 - Material radioactivo.

7 - Farmacêuticos - medicamentos fora de prazo ou não utilizados.

ANEXO III

Normas técnicas

1 - Os projectos de construção ou ampliação de edifícios devem incluir memória descritiva e justificativa do sistema de deposição de resíduos sólidos e especificar os materiais utilizados, dispositivos de iluminação, limpeza e ventilação do compartimento para armazenamento colectivo de contentores de resíduos sólidos de acordo com o referido no artigo 22.º do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública.

2 - O compartimento para armazenamento colectivo de contentores de resíduos deverá cumprir o seguinte:

2.1 - Localização - proximidade ao local de remoção.

2.2 - Acesso - o acesso será autónomo e directo à via pública, livre de degraus, garantindo a deslocação dos contentores através de passagem com largura não inferior a 1,5 m. Os eventuais desníveis serão vencidos por rampas. Deve prever-se de preferência outro acesso ao interior do edifício.

2.3 - Pavimento - o pavimento deverá ser em material impermeável, resistente ao choque e desgaste. Deverá ter uma inclinação mínima de 2%, convergindo para um ralo com sifão de campainha, ligado ao colector de águas residuais domésticas.

2.4 - Paredes - serão revestidas na totalidade de materiais que ofereçam as características de impermeabilidade dos azulejos.

2.5 - Ponto de água, luz e ventilação - deverão ser instalados um ponto de água, um ponto de luz com interruptor estanque e assegurada a conveniente ventilação do compartimento.

2.6 - Dimensionamento - o dimensionamento do compartimento em edifícios de habitação será calculado de acordo com o exposto no quadro seguinte:

(ver documento original)

3 - Para edifícios com maior número de fogos, ou destinados a outros fins, como comércio, a hotelaria, de utilização mista, etc., com uma produção diária de resíduos superior a 2000 l, devem prever-se processos de redução de volume cuja concepção deverá ser analisada pela Divisão dos Serviços Urbanos dos Serviços de Higiene e Limpeza da Câmara Municipal da Golegã.