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Aviso 9439/2000, de 13 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9439/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - José António Rondão Almeida, presidente da Câmara Municipal de Elvas, no uso da competência própria estatuída no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna público que, por seu despacho datado de 22 de Agosto de 2000, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início em 2 de Novembro de 2000, pelo período de um ano renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com João António da Conceição Almeida, operário mecânico, electricista, grupo de pessoal operário altamente qualificado, para a Divisão de Obras Municipais (DOM) - vencimento mensal ilíquido no valor de 105 700$00, índice 181, escalão 1, de acordo com a alteração à escala indiciária prevista no Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.

De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.

7 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1849928.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-05 - Decreto-Lei 70-A/2000 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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