Aviso 8716/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu despacho 07/P/2000, datado de 3 de Outubro de 2000, foi contratado a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 408/91, de 17 de Outubro, e às associações de municípios pela Lei 172/99, de 21 de Setembro, por um período de seis meses, sendo susceptível de renovação por iguais períodos, sem exceder a duração global de dois anos, Jónatas Mário Paiva do Couto na categoria de técnico superior estagiário, carreira de técnico superior/consultor jurídico, escalão 1, índice 310, da categoria, de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
O contrato teve início em 4 de Outubro de 2000, por urgente conveniência de serviço, invocada no despacho de contratação.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
17 de Outubro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, António Alberto de Castro Fernandes.
