Despacho conjunto 856/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que, neste âmbito, Maria Bernardete Ng Kuan foi, ao abrigo do Decreto-Lei 286/95, de 30 de Outubro, e pelo despacho conjunto 895/98, de 18 de Novembro, integrada no quadro transitório criado junto do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, com a categoria de técnico principal, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica;
Considerando que entretanto o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio permitir ao pessoal civil que adquiriu aquele direito e que a 24 de Maio de 1995 se encontrava em processo de concurso de acesso a integração na categoria em que tenha sido provido, desde que a promoção obtida houvesse sido para categoria imediatamente superior à detida em 15 de Outubro de 1993, aplicando-se igualmente, mediante requerimento do interessado, ao pessoal cuja integração tenha já ocorrido;
Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria;
Considerando ainda o estatuto remuneratório da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica constante do anexo II ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro:
Assim:
Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:
1 - É alterada a categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho conjunto, nos seguintes termos:
(ver documento original)
2 - Considera-se automaticamente criado o respectivo lugar, a extinguir quando vagar.
26 de Julho de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
