Despacho conjunto 854/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.
Considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º desse diploma e do artigo 1.º do Decreto-Lei 286/95, de 30 de Outubro, Ana Cristina Macieira Belo Neves foi, pelo despacho conjunto 639/98, de 13 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, integrada no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, com a categoria e carreira equivalente à que detinha na data da entrada em vigor daquele diploma legal;
Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio estatuir, no n.º 2 do seu artigo 2.º, que o pessoal que adquiriu aquele direito e que a 24 de Maio de 1995 se encontrava em processo de concurso de acesso pode requerer a integração na categoria em que tenha sido provido, desde que a promoção obtida haja sido para a categoria imediatamente superior à detida na data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei 357/93, estatuição esta igualmente aplicável ao pessoal cuja integração tenha já ocorrido;
Considerando que a referida funcionária, ainda nos Serviços de Saúde de Macau, foi nomeada, por despacho de 28 de Abril de 1995, enfermeira graduada e requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria de integração;
Considerando ainda o regime legal da carreira de enfermagem, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, reestruturado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro;
Ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:
É alterada a categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos termos seguintes:
(ver documento original)
26 de Julho de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
