Despacho 8323/2000 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Fevereiro de 2000 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
António Bernardino Bentes dos Santos, capitão da Força Aérea na situação de reforma antecipada, foi autorizado a exercer funções públicas como assessor do Serviço Nacional de Protecção Civil, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, com direito à remuneração mensal correspondente a um terço do vencimento do escalão 1, índice 610, da tabela que constitui o anexo ao Decreto-Lei 404/99, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, a abonar ao abrigo do disposto na primeira parte do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto da Aposentação), acrescido de igual importância dos subsídios de férias e de Natal, e ao subsídio de refeição, nos termos da lei em vigor. Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Março de 2000. - O Presidente, António Nunes.
