2000-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 446/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos às actividades de âmbito da acção social desenvolvidas pela instituição Ajuda de Mãe - Associação de Solidariedade Social,sita em Abrantes, foram consideradas de superior interesse social e podem beneficiar dos incentivos fiscais.

2000-04-17 - DESPACHO 8340/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Fundação Bissaya Barreto, entidade instituidora do Instituto Superior Bissaya Barreto desenvolva uma política adequada destinada a dotar o estabelecimento de ensino de um corpo docente próprio, a melhorar as instalações incluindo a biblioteca e a criar as condições necessárias ao funcionamento de um curso técnico-laboratorial.

2000-04-17 - DESPACHO 8353-A/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do IP4-acesso à ponte Internacional de Quintanilha, identifacadas no mapa e na planta em anexo. Os encargos com as expropriações serão suportadas pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

2000-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 444/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

A República Portuguesa atribui à República de Moçambique uma contribuição, a título gratuito, até ao valor de 39000 contos, para o financiamento do projecto no domínio dos cuidados de saúde primários, no distrito do Xai-Xai.

2000-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 445/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

A República Portuguesa atribui à República de Cabo Verde uma doação, até ao valor de 80.000 contos, destinada a apoiar a contratação de professores portugueses do ensino secundário, no âmbito da reforma do sistema educativo de Cabo Verde.

2000-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 447/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

É renovado o mandato do Lic. Manuel Jorge Rocha Pedroso de Lima, no cargo de Presidente da Comissão de Fiscalização do INATEL.

2000-04-17 - DESPACHO 8330/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Nomeia a licenciada Paula Meira Lourenço para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

2000-04-17 - AVISO 6952/2000 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa de juro para o mês de Abril de 2000, já multiplicada pelo factor 0,96, é de 2,25302%.

2000-04-17 - PORTARIA 671/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

São aprovadas as instruções regulamentares do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, bem como os modelos anexos a esta portaria da qual fazem parte integrante.

2000-04-17 - DESPACHO 8336/2000 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Fundação Terras de Santa Maria da Feira, entidade instituidora do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, desenvolva uma política adequada destinada a adoptar o referido estabelecimento de ensino de um corpo docente próprio, melhore as instalações e o acervo bibliográfico e crie laboratórios adequados aos cursos de índole técnico-laboratorial.