2000-04-17 - Aviso 102/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Embaixada do Canadá em Lisboa, por nota recebida em 22 de Março de 2000, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito canadiano para entrada em vigor do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997.

2000-04-17 - Decreto Legislativo Regional 6/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 8/96/A, de 14 de Junho, sobre o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2000-04-17 - Decreto Legislativo Regional 7/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autrónoma dos Açores.