Despacho 5221/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 284/95, de 30 de Outubro, e 21.º, n.os 1, 3 e 8 do Decreto-Lei 47/93, de 26 de Fevereiro, com o artigo 25.º, n.os 1, alínea c), e 2, do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo referido Decreto-Lei 284/95, e de acordo com o n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e o artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, do Estatuto de Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/89, de 29 de Maio, é nomeado, pelo período de seis meses, o coronel de cavalaria na situação de reserva desligado do serviço Henrique Carvalho Morais como chefe do Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, sendo-lhe atribuída pelo exercício do cargo remuneração igual a um terço do vencimento a ele inerente, cumulativamente com a pensão de reserva.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999.
2 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.
