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Aviso 701/2000, de 1 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 701/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], prorroguei a título excepcional, nos termos do artigo único do Decreto-Lei 459/99, de 5 de Novembro, até 30 de Setembro de 2000, os contratos a termo certo com as cidadãs Carla Maria Rodrigues Oliveira, Célia Ferreira Freitas Pires, Cláudia Sílvia Soares Faria, Deolinda Magalhães da Costa, Elsa da Conceição Ribeiro de Sousa, Lúcia Monteiro de Oliveira, Maria Carminda Gonçalves de Lemos, Maria Elisabete Gonçalves Lopes, Maria de Fátima Magalhães Madanços, Maria de Fátima Meira Monteiro Rodrigues, Maria Isabel de Araújo Pereira Gomes, Maria da Luz Monteiro Fernandes e Sandra Marlene Dias da Costa, na categoria de auxiliar de acção educativa, escalão 1, índice 125, da categoria. [Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme Lei 86/89, com a redacção da Lei 13/96.]

15 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1747450.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-08 - Lei 86/89 - Assembleia da República

    Reforma o Tribunal de Contas. Fixa a respectiva jurisdição e vários poderes de controlo financeiro atribuídos, no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-20 - Lei 13/96 - Assembleia da República

    REPRISTINA, EM PARTE, A LEI 86/89, DE 8 DE SETEMBRO, QUE REFORMA A ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-05 - Decreto-Lei 459/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até dia 30 de Setembro de 2000.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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