Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até dia 30 de Setembro de 2000.

Decreto-Lei 459/99

de 5 de Novembro

O regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, consagrado no Decreto-Lei 147/97, de 11 de Junho, integra na rede pública de educação pré-escolar os estabelecimentos criados e a funcionar na directa dependência das autarquias locais.

Atendendo a que do elenco de carreiras da administração local não fazia parte nenhuma carreira com conteúdo funcional adequado ao acompanhamento de alunos durante e entre as actividades lectivas, em estreita colaboração com os educadores de infância, na área de apoio à actividade pedagógica, foi, pelo Decreto Regulamentar 51/97, de 24 de Novembro, criada a carreira de auxiliar de acção educativa, à qual é aplicável o regime vigente para idêntica carreira do pessoal não docente do Ministério da Educação.

Face a este novo enquadramento e, sobretudo, de forma a, em simultâneo, salvaguardar o funcionamento normal dos estabelecimentos de educação pré-escolar e a permitir às autarquias locais a promoção atempada da respectiva criação de lugares no seu quadro de pessoal, bem como o correspondente processo de recrutamento e selecção de pessoal, previu-se um mecanismo que, excepcionalmente, permitisse a continuidade do exercício de tais funções de acção educativa pelo pessoal contratado a termo certo que as vinha assegurando.

Desta forma, através do Decreto-Lei 331/97, de 27 de Novembro, foram prorrogados, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 1998.

Idêntica prorrogação foi operada pelo Decreto-Lei 23/99, de 28 de Janeiro, até 30 de Setembro de 1999, com fundamento em não ter sido possível às autarquias locais, no escasso tempo decorrido, promover as referidas alterações dos respectivos quadros de pessoal e concursos de recrutamento e selecção.

Todavia, quase dois anos após a criação da carreira e, sobretudo, face ao limiar do termo do prazo da segunda prorrogação, constata-se que, por parte das autarquias locais, a situação não sofreu alterações.

Mantendo-se a necessidade de garantir o pleno e contínuo funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar, bem como a continuidade do desempenho das funções de acção educativa pelo pessoal que as vem assegurando, o presente diploma determina uma nova prorrogação, a título excepcional, dos contratos de trabalho a termo certo celebrados com o referido pessoal auxiliar até 30 de Setembro de 2000.

Cabe, no entanto, de forma a colmatar o arrastamento indefinido da presente situação, determinar esta prorrogação como a última, considerando nulos os contratos, seja qual for a sua natureza, celebrados após essa data com esse pessoal e para aquelas funções.

Impõe-se assim às autarquias locais diligenciar, no mais curto espaço de tempo, no sentido de dotar os quadros de pessoal dos referidos lugares, bem como promover os respectivos concursos de recrutamento e selecção de pessoal.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de Maio, bem como foram ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

1 - Os contratos de trabalho a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica são prorrogados, a título excepcional, até 30 de Setembro de 2000.

2 - Após a data referida no número anterior, a celebração de novos contratos, seja qual for a sua natureza, com os mesmos ou outros trabalhadores, para o exercício daquelas funções, implica a sua nulidade.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 22 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-06-11 - Decreto-Lei 147/97 - Ministério da Educação

  Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar pública e privada e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

• 1997-11-24 - Decreto Regulamentar 51/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria na administração local a carreira de auxiliar de acção educativa, à qual é aplicável o regime vigente para idêntica carreira do pessoal não docente do Ministério da Educação.

• 1997-11-27 - Decreto-Lei 331/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos auxiliares de acção educativa pelas autarquias locais.

• 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

• 1999-01-28 - Decreto-Lei 23/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Prorroga, a título excepcional, os contratos a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 1999.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):