Aviso 1647/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para provimento na categoria de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais. - 1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 231/92, de 21 de Outubro e 413/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do conselho de administração do Hospital Distrital de Mirandela de 23 de Dezembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicação deste aviso, concurso externo de ingresso para o provimento de seis lugares de auxiliar de acção médica vagos no quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 436/96, de 3 de Setembro.
2 - O concurso é válido para o preenchimento das vagas enunciadas neste aviso e para as que vierem a ocorrer no prazo de um ano e desde que sejam atribuídas quotas de descongelamento por redistribuição. As seis vagas acima mencionadas foram objecto de descongelamento, atribuídas a este Hospital por despacho da Ministra da Saúde e decorrente do despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999.
Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal qualificado para o exercício das funções em situação de disponibilidade ou inactividade.
3 - Conteúdo funcional - o previsto no anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital Distrital de Mirandela.
5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento corresponde aos índices fixados de acordo com o anexo I do Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para a Administração Pública.
6 - Requisitos de admissão a concurso:
6.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - São requisitos especiais - possuir a escolaridade obrigatória.
7 - Os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Provas de conhecimentos;
b) Avaliação curricular;
c) Entrevista profissional de selecção.
7.1 - As provas de conhecimentos, que assumirão a forma escrita, com a duração de duas horas, serão efectuadas com base no programa aprovado por despacho do director-geral da Administração pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, com o seguinte enunciado:
a) Conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum;
b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;
c) Regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública;
d) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.
7.2 - Legislação base para a prova de conhecimentos - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula classificativa, constam de acta que o júri de concurso irá elaborar antes de terminado o prazo de apresentação de candidaturas. Cópia dessa acta será fornecida aos candidatos que a solicitem.
8 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Mirandela, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, e do qual deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade bem como o serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;
b) Habilitações literárias/profissionais;
c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número e data do Diário da República em que o presente aviso vem publicado;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever especificar para a apreciação do seu mérito;
e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.
8.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias e ou profissionais;
b) Documento comprovativo da posse dos requisitos gerais para o provimento, previsto no n.º 7.1 do presente aviso, certidão emitida pelos serviços a que se encontrem vinculados, se for caso disso, ou declaração, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos citados requisitos gerais;
c) Três exemplares do curriculum vitae.
8.2 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, sendo punidas nos termos da lei as falsas declarações.
9 - A relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas no placard do Serviço de Pessoal do Hospital Distrital de Mirandela.
10 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Manuel Gonçalves André, director do Hospital Distrital de Mirandela.
Vogais efectivos:
Porfírio Eugénio Carrazedo, chefe de repartição do Hospital Distrital de Mirandela.
Maria de Lurdes Gomes Henriques Vasconcelos, encarregada de sector de serviços gerais do Hospital Distrital de Mirandela.
Vogais suplentes:
Rosa do Céu Luzio Pires, encarregada de sector de serviços gerais do Hospital Distrital de Mirandela.
Maria Isabel Silva Lemos, encarregada de sector de serviços gerais do Hospital Distrital de Mirandela.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
27 de Dezembro de 1999. - O Director, Gonçalves André.
