Aviso 1433/2000 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe. - 1 - Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 18 de Outubro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira técnico-profissional de secretário de serviços de saúde do quadro de pessoal do Hospital de Santa Luzia de Elvas, aprovado pela Portaria 300/97, de 7 de Maio.

A publicação do presente aviso foi precedida de consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, conforme o estipulado no artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, sobre a existência de excedentes disponíveis, que informou, por ofício com a referência 997/DRRCP/DIV/1999, de 22 de Setembro, não existir pessoal nas condições requeridas.

2 - As vagas agora postas a concurso foram objecto de descongelamento através do despacho conjunto 619-A/99, tendo as respectivas quotas sido distribuídas ao Hospital de Santa Luzia de Elvas por despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999.

3 - Prazo de validade - o concurso é aberto para o número de lugares agora postos a concurso e ainda para outros lugares em número equivalente ao número de quotas de descongelamento que venham ainda a ser atribuídas para o preenchimento de vagas da mesma categoria, sendo válido pelo prazo de um ano.

4 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico profissional o desempenho de funções de natureza executiva e de apoio técnico.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Hospital de Santa Luzia de Elvas.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a constante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Julho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão ao concurso os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais - são requisitos especiais ser detentor de uma das habilitações referidas na alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - A prova de conhecimentos será escrita e terá a duração de uma hora, incidindo sobre o programa constante do anexo ao presente aviso e fixado pelo despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

9.2 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.3 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes elementos:

a) A habilitação académica de base;

b) A formação profissional;

c) A experiência profissional.

9.4 - A entrevista, a existir, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

10 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, se esta se verificar, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - A candidatura para admissão ao concurso deve ser formalizada através de requerimento dirigido à presidente do conselho de administração, Rua de Mariana Martins, 7350-954 Elvas, podendo ser entregue pessoalmente no secretariado da administração ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado para as candidaturas.

12.1 - Do requerimento deverão constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

d) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;

e) Identificação dos documentos que instruam o requerimento.

12.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo das habilitações;

b) Três exemplares do curriculum vitae.

13 - Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais, desde que declarem no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontrem relativamente a cada um desses requisitos.

14 - A não apresentação dos documentos exigidos, salvo o disposto no número anterior, determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final, previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas no placard do Serviço de Pessoal deste Hospital.

16 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

18 - Composição do júri:

Presidente - Rosa Maria Martinho Simões do Paço Salgueira, administradora-delegada do Hospital de Santa Luzia de Elvas.

Vogais efectivos:

Edite Fernanda Sardinha Procópio Raminhos, técnica profissional de 2.ª classe do Hospital de Santa Luzia de Elvas.

Maria de Lurdes Bastos Carvalho Terrinca, técnica profissional de 2.ª classe do Hospital de Santa Luzia de Elvas.

Vogais suplentes:

Maria Luísa Nunes Lopes Madeira Sardinha, técnica superior estagiária do Hospital de Santa Luzia de Elvas.

João David Mateus Lopes, chefe de repartição do Hospital de Santa Luzia de Elvas.

19 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

30 de Dezembro de 1999. - A Administradora-Delegada, Rosa Maria M. S. do Paço Salgueira.

ANEXO

Programa da prova de conhecimentos

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Orgânica do serviço que abre o concurso.

Legislação

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - faltas, férias e licenças.

Lei 117/99, de 11 de Agosto - alteração de faltas, férias e licenças.

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho - carreiras e estatuto remuneratório.

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Março de 1993 - Carta Deontológica do Serviço Público.

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - medidas de modernização administrativa.

Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro - estrutura orgânica do Ministério da Saúde.