Aviso 853/2000 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para a categoria de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) da carreira de consultor jurídico. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do conselho de administração de 22 de Setembro de 1999, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio para a carreira de consultor jurídico, categoria de técnico superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa, aprovado pela Portaria 983/99, de 3 de Novembro.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi feita consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, que confirmou a inexistência de pessoal excedente.

3 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para a vaga publicada, pelo que caduca com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Definição genérica de funções - compete genericamente ao técnico superior de 2.ª classe aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando pareceres na área jurídica.

6 - O local de trabalho situa-se no Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa, sendo o respectivo vencimento o fixado para o escalão e categoria correspondentes ao anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos a este concurso todos os indivíduos que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que a seguir se mencionam:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais - ser detentor de licenciatura em Direito.

8 - Métodos de selecção a utilizar:

8.1 - Prova de conhecimentos gerais, de acordo com o n.º 1 do anexo ao despacho 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Julho de 1999.

8.2 - Prova de conhecimentos específicos, de acordo com o n.º 1.1.1.2 do despacho 61/95, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a qual versará sobre os seguintes temas:

O recurso gracioso no processo administrativo.

As funções a desempenhar num serviço de contencioso.

8.3 - Avaliação curricular - na avaliação curricular ponderar-se-ão os seguintes factores:

Habilitação académica de base;

Experiência profissional;

Formação profissional.

8.4 - Entrevista profissional de selecção.

9 - As provas de conhecimentos revestirão a forma escrita, terão a duração máxima de duas horas e serão eliminatórias de per si.

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e de classificação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta elaborada pelo júri do concurso, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel de formato A4, de acordo com o Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao presidente do conselho de administração e entregue directamente na Secção de Pessoal, sita no Largo do Hospital, 4560-454 Penafiel, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

10.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas;

c) Menção dos documentos que instruem o requerimento;

d) Identificação do concurso, especificando o número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso de abertura;

e) Quaisquer outras circunstâncias que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

10.2 - Juntamente com o requerimento de admissão os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações académicas;

b) Documento comprovativo da qualidade de funcionário ou agente, se for caso disso;

c) Documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.º 7.1 do presente aviso;

d) Três exemplares do curriculum vitae.

10.3 - Os documentos exigidos na alínea c) do número anterior podem ser dispensados nesta fase desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra, que reúne esses requisitos.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, documentos comprovativos das suas afirmações.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação de candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º, respectivamente, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Regime de estágio:

14.1 - O estágio tem carácter probatório, terá a duração de um ano e reger-se-á pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e no Regulamento do Estágio para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Hospitais e Administrações Regionais de Saúde, aprovado pelo despacho ministerial 23/94, de 10 de Maio, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1994.

14.2 - A frequência do estágio será feita em nomeação provisória ou em comissão de serviço, no caso de funcionários ou agentes detentores de nomeação definitiva noutra categoria.

14.3 - A avaliação e a classificação do estágio competem ao júri do presente concurso.

15 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a bibliografia necessária à prova de conhecimentos gerais:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 292/93, de 24 de Agosto;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/98, de 17 de Março.

16 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. Joaquim Monteiro da Silva, director clínico do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria do Sacramento Saavedra Gomes Pereira de Matos, administradora-delegada do Hospital Distrital de Peso da Régua.

Licenciada Maria Celeste Gomes de Oliveira, técnica superior de 2.ª classe do Hospital de São João.

Vogais suplentes:

Licenciada Amélia da Conceição Almeida Marques, técnica superior de 1.ª classe do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Licenciada Maria João Ilharco Pereira Gonçalves Tavares Silveira, técnica superior de 2.ª classe do Hospital de São João.

17 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

21 de Dezembro de 1999. - O Administrador-Delegado, Ribeiro dos Santos.