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Despacho 29789/2008, de 19 de Novembro

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Sumário

Certificado de instalador de tacógrafos n.º 101.25.08.6.040 de Fernandes & Batista, Lda.

Texto do documento

Despacho 29789/2008

Certificado de reconhecimento de qualificação de instalador de tacógrafos n.º 101.25.08.6.040

Ao abrigo do artigo 8º n.º 1, c) do Decreto-Lei 291/90 de 20 de Setembro e do artigo 4º n.º 3 do Decreto-Lei 272/89 de 19 de Agosto e para os efeitos do n.º 18 da Portaria 625/86 de 25 de Outubro, nos termos do n.º 3 da Portaria 962/90 de 9 de Outubro e das disposições da Portaria 299/86 de 20 de Junho, é reconhecida a qualificação à empresa Fernandes & Batista, Lda., na Rua Manuel Madeira - Antiga Fábrica Fiaco - Armazém 475M - Loreto, 3025-047 Coimbra, na qualidade de Reparador e Instalador de Tacógrafos, estando autorizado a realizar a 1.ª e 2.ª fases da Primeira Verificação e a Verificação Periódica Bienal e a colocar a respectiva marca própria, em anexo, e os símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem previstos nos respectivos esquemas constantes dos processos arquivados no Instituto Português da Qualidade.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

É revogado o certificado de reconhecimento de qualificação de instalador e reparador de tacógrafos n.º 101.25.96.6.217, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1997.

29 de Setembro de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, J. Marques dos Santos.

(ver documento original)

300841188

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1721800.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-06-20 - Portaria 299/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medição.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-25 - Portaria 625/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Tacógrafos.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-19 - Decreto-Lei 272/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-09 - Portaria 962/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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