1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações constantes do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Vereador dos Recursos Humanos datado de 23 de Setembro de 2008 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico de Contabilidade e Administração Principal;
2 - Consultada a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, nos termos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e verificada a existência de pessoal em situação de mobilidade especial na categoria a que se refere o concurso acima mencionado, foi efectuado o procedimento de selecção previsto no artigo 34.º da mesma Lei, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 24 de Setembro de 2008 e 7 de Outubro de 2008, através da oferta de emprego n.º P20085477 tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
4 - Remuneração - a remuneração será a correspondente a categoria colocada a concurso, sendo determinada de acordo com o disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro e artigo17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
5 - Conteúdo funcional do lugar a prover será o constante do Despacho 10688/99, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 31 de Maio;
6 - Validade do Concurso - O concurso será válido para a vaga posta a concurso caducando com o respectivo preenchimento.
7 - Local de Trabalho - As funções correspondentes ao lugar em concurso serão desempenhadas na área do concelho de Aljustrel.
8 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao concurso os funcionários que possuam os requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - Requisitos gerais - os constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais:
Concurso I - os constantes na alínea b) do n.º 1 artigo 5.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;
8.3 - Os candidatos deverão reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, entregues pessoalmente no Serviço de Pessoal da Câmara Municipal ou remetidas por correio, registado e com aviso de recepção, dentro do prazo fixado no n.º 1, para a Câmara Municipal de Aljustrel, Av.ª 1.º de Maio - 7600-010 Aljustrel.
Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, estado civil, morada completa, categoria, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte);
b) Habilitações Literárias;
c) Concurso a que se candidata, mediante referência ao n.º e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Identificação da categoria e antiguidade na mesma, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
e) Classificação de serviço dos anos relevantes para admissão a concurso;
f) Quaisquer elementos que os candidatos consideram passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais, no entanto, só serão considerados se devidamente comprovados;
g) Indicação dos documentos que anexa ao requerimento.
9.1 - Documentos que deverão acompanhar o requerimento - o requerimento de admissão deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
a) fotocópia do Bilhete de Identidade,
b) currículum vitae, detalhado, datado e assinado, onde constem elementos sobre as habilitações literárias e profissionais, formação profissional e as actividades desenvolvidas, bem com as acções de formação frequentadas (com indicação das datas de realização e respectiva duração);
c) declaração, passada e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste o vinculo à função pública, a categoria que possui e a respectiva antiguidade na categoria e na função pública;
d) fotocópia conferida das classificações de serviço legalmente exigidas.
9.2 - Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aljustrel são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual.
10 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos que possam revelar interesse para apreciação do seu mérito.
11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12 - Métodos de Selecção: avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) - será obtida através da seguinte fórmula:
AC = HL + EP + FP +CS/4
e serão ponderados os seguintes factores:
Habilitações Literárias (HL):
Habilitações mínimas exigidas - 18 valores
Habilitação de grau superior à anteriormente indicada - 20 valores
Experiência Profissional (EP): em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto:
Experiência igual ou inferior a 6 anos - 12 valores
Experiência superior a 6 anos - 12 valores + 1 valor por cada ano até ao limite de 20 valores.
Formação Profissional (FP)
sem formação - 10 valores
até 49 horas - 14 valores
de 50 a 99 horas - 16 valores
de 100 a 149 horas - 18 valores
igual ou superior a 150 horas - 20 valores
Classificação de serviço (CS): média quantitativa dos últimos 3 anos a multiplicar por 2.
12.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências da função. Serão considerados os seguintes factores, sendo que cada factor é pontuado entre 0 e 4 valores e a classificação da entrevista resulta da soma da pontuação atribuída em cada factor:
a) interesse e motivação profissionais;
b) capacidade de expressão e comunicação;
c) sentido de organização e capacidade de inovação;
d) capacidade de relacionamento;
e) conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
12.3 - Classificação Final (CF) - adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
Aplicar-se-á a seguinte fórmula:
CF = AC + EPS/2
13 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de acta de reunião do júri do concurso respectivo, a qual será facultada aos candidatos quando solicitada.
14 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final serão feitas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - Composição do júri:
Presidente - Vereador dos Recursos Humanos Eng.º Manuel Joaquim Martins Frederico.
Vogais efectivos - Técnica Superior de Recursos Humanos de 1.ª Classe Dr.ª Paula Alexandra Caixeirinho Banza, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e a Técnica Superior de Contabilidade de 2.ª Classe Dr.ª Silvia Maria Matias Sebastião.
Vogais suplentes - Vice - Presidente Eng. Manuel Francisco Colaço Camacho e a Técnica Superior de Economia de 1.ª Classe Dr.ª Dália Maria Sebastião
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 de Outubro de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Joaquim Martins Frederico.
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