Despacho (extracto) n.º 23249/2008
Por despacho de 21 de Agosto de 2008 do Director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.:
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março, e artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego, dentro dos limites reconhecidos na lei, na Subdirectora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Professora Doutora Arquitecta Andreia Maria Bianchi Aires de Carvalho Galvão, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Aprovar os pareceres respeitantes aos planos municipais previstos no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.2 - Aprovar os pareceres relativos a projectos de loteamento e obras de urbanização previstos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.3 - Aprovar os estudos e projectos relativos a obras a realizar pelo Instituto, no âmbito das suas competências;
1.4 - Autorizar a realização de obras ou intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação, nos termos dos artigos 15.º e 51.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.5 - Autorizar a realização de despesas relativas a obras ou intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação, dentro dos limites previstos na lei, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, relativas ao director-geral ou equiparado.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 15 de Fevereiro de 2008 pela Subdirectora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Professora Doutora Arquitecta Andreia Maria Bianchi Aires de Carvalho Galvão, no âmbito dos poderes agora delegados, até à data do presente despacho.
21 de Agosto de 2008. - O Director do Departamento de Gestão, Luís Filipe Coelho.
