Torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, tomada em reunião de 25 de Junho de 2008 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de Operário semiqualificado (Cabouqueiro), nos termos do disposto nos artigos n.º s 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1 - Para efeitos de recrutamento, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 26.º da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro, através da oferta P20083765 publicitada na bolsa de emprego público/SIGAME, cujo prazo das candidaturas decorreu entre os dias 07 e 21 de Julho de 2008, tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas.
2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alterações, 427/89, de 07 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho e Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Prazo de validade - O concurso é válido para as vagas postas a concurso e para as que vierem a verificar-se no prazo de um ano a contar da data da publicação ou afixação da lista de classificação final.
4 - Local de trabalho - Toda a área do município de Vila Franca de Xira.
5 - Remunerações e outras condições - Os titulares dos lugares a prover serão remunerados pelo escalão 1, índice 137 a que corresponde o vencimento ilíquido de 457,05(euro) constante dos anexos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo-lhes aplicáveis, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Local.
6 - Conteúdos funcionais - Os constantes do Despacho 04/88, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 80, de 06 de Abril de 1989.
7 - Forma de ingresso - Contrato individual de trabalho para o exercício de funções públicas, estando sujeito a período experimental nos termos da lei.
8 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais (os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho):
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção Internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o desempenho das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Requisitos especiais - Escolaridade obrigatória e comprovada formação profissional ou experiência profissional, adequada ao exercício das suas funções, de duração não inferior a um ano.
10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 - Serão tidos em conta os condicionalismos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
12 - Formalização das candidaturas - Requerimento em modelo - tipo dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento a utilizar obrigatoriamente nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, devendo ser solicitado à Secção Administrativa de Pessoal destes Serviços, onde poderá ser entregue ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado, para SMAS - Av.ª Pedro Vítor, n.º 5 - 2600 - 221 Vila Franca de Xira, devendo constar:
12.1 - Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, morada, telefone, número, data e prazo de validade do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e número de contribuinte fiscal);
12.2 - Identificação do concurso a que concorre, bem como do número, data e série do Diário da República em que o aviso foi publicado;
12.3 - Habilitações literárias e profissionais;
12.4 Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
13 - Documentos exigidos - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
13.1 - Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;
13.2 - Documento comprovativo das habilitações literárias;
14 - São motivo de exclusão do concurso a não instrução dos requerimentos nos termos indicados. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - Métodos de selecção - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
15.1 Prova de Conhecimentos - Destinada a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício das funções. Terá a duração total de 2 horas e versará sobre os seguintes temas:
Prova Teórica:
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Regulamento de Distribuição Pública de Água dos SMAS de Vila Franca de Xira;
Regulamento da Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Vila Franca de Xira;
Decreto-Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto - Regulamento Geral de Sistemas
Públicos e Prediais da Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais;
Regulamento de Higiene, Segurança no Trabalho;
Regulamento Específico de Procedimento em caso de acidente em serviço (RAT);
Regulamento Específico de Medicina no Trabalho (RMT);
Regulamento Específico sobre Equipamentos de Protecção Individual;
Prova Prática:
Tarefas de apoio na instalação de infraestruturas, nomeadamente:
Abertura de roços;
Abertura de caboucos;
Tapamento de valas;
Remoção dos materiais existentes;
Limpeza do local de trabalho.
Limpeza e manutenção das ferramentas e das máquinas que utiliza na execução das tarefas.
15.2 Entrevista profissional de selecção - Com a duração máxima de 15 minutos - Visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos ao desempenho do lugar, sendo aplicada a fórmula a seguir indicada, traduzida numa escala de 0 a 20 valores:
EPS = a + b + c/3
a - Experiência profissional;
b - Motivação e interesse pelo lugar;
c - Capacidade de relacionamento;
16 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
17 - Afixação e publicação das listas - As listas de candidatos e de classificação final serão afixadas e publicitadas nos prazos e termos estabelecidos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 15 de Junho.
18 - Realização dos métodos de selecção - O dia, hora e local de realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados por escrito.
19 - Constituição do júri - O júri de selecção para o concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Carlos de Jesus de Matos - Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Infra-estruturas de Abastecimento de Água
Vogais efectivos:
Jorge Miguel Rosário Santos Cruz - Técnico Principal (Eng.º Civil) que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Manuel Bernardino Marques - Encarregado Geral.
Vogais suplentes:
Diamantino Manuel Casimiro Lopes - Encarregado
Rui Manuel Pinheiro de Almeida - Operário Qualificado Principal (Canalizador)
4 de Agosto de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco Vale Antunes.
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