Aviso 22562/2008, de 26 de Agosto
Reclassificação profissional de Ana Maria Pinheiro Cruz e Silva Barbosa, transitando da categoria de auxiliar administrativo para a categoria de assistente administrativo
Aviso 22562/2008
Mafalda Silva Rego, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, faz público que por despacho de 14 de Agosto de 2008 procedeu à reclassificação profissional de Ana Maria Pinheiro Cruz e Silva Barbosa, transitando da categoria de Auxiliar Administrativo para a categoria de Assistente Administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal. A nomeada fica posicionada no escalão 1, índice 199, da categoria de Assistente Administrativo a que corresponde o montante de 663,88 (euro) (seiscentos e sessenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), conforme disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro e com a Portaria 30-A/2008, de 10 de Janeiro. Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
A nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
14 de Agosto de 2008. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
300666333
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1701281.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
-
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
-
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
-
2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
-
2008-01-10 -
Portaria
30-A/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1701281/aviso-22562-2008-de-26-de-agosto