Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-05-12 - Decreto-Lei 204/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis.

• 1970-07-07 - Portaria 340/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma.

• 1971-02-18 - ASSENTO DD84 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz.

• 1971-02-18 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz

• 1973-11-14 - Decreto-Lei 607/73 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções.

• 1982-09-23 - Decreto-Lei 400/82 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código Penal.

• 1997-05-15 - Acórdão 10/97 - Supremo Tribunal de Justiça

  O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que tenham por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.