Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de Técnico Superior
Principal - Área de Educação Física
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 02 de Julho de 2008, usando da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo n.º 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, nos termos da alínea b), n.º 1, do artigo 32.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o seguinte concurso:
1 - Um lugar para a Categoria de Técnico Superior Principal - Área de Educação Física;
2 - O concurso rege-se pelos Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro;
3 - Ao concurso poderão candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 já referido, que exerçam funções nos serviços e organismos da Administração Pública, que possuam, pelo menos três anos de serviço efectivo na respectiva categoria, com classificação não inferior a bom; nos termos da al. c) n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98,de 18 de Dezembro na sua redacção dada pela a Lei 44/99, de 11 de Junho, extensivo à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro;
4 - O vencimento é o correspondente à categoria, nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, actualizado pela Portaria 30-A/2008 de 10 de Janeiro fixado presentemente em (euro) 1.701,41 (índice 510, escalão 1), e as condições de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias são as vigentes e aplicáveis aos funcionários da Administração local;
5 - Conteúdo funcional: As funções a desempenhar são as descritas no Despacho 15182/2003, publicado no "Diário da República" n.º 179, 2.ª série de 05 de Maio, grupo de pessoal Técnico Superior Desporto;
6 - Local de Trabalho: Área do Município de Mangualde e Edifício das Piscinas Municipais;
7 - Trata-se de um concurso interno de acesso geral, por se verificar a situação prevista no n.º 2, do artigo 8.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho é válido e destina-se apenas para o preenchimento do lugar vago existente, naquela categoria, pertencente ao grupo de pessoal Técnico Superior - Área de Educação Física, em cumprimento do disposto na alínea a), do artigo 7.º e no n.º 4 do artigo 10.º, do Decreto-Lei 204/98 já referido
8 - Na selecção dos concorrentes o método a utilizar será a Avaliação Curricular, sendo-lhe atribuída uma classificação de 0 a 20 valores;
8.1 - A avaliação curricular (Ac) destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo ponderados de acordo com a exigência da função, a habilitação académica de base, a formação e aperfeiçoamento profissional e a experiência profissional, bem como a classificação de serviço.
9 - Na classificação final e consequente ordenação final dos candidatos, adoptar-se-á igualmente a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores, e será obtida através da aplicação da fórmula classificativa definida pelo Júri do concurso;
10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, consta de acta de reunião do Júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem;
11 - O Júri do concurso terá a seguinte constituição, podendo vir a ser alterado nos termos da Lei: Presidente: Eng.º António Agnelo Almeida Esteves de Figueiredo - Vereador; Vogais efectivos: Dr. Orlando Augusto Duarte Fernandes, Chefe da Divisão Financeira, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Eng.ª Natércia de Jesus Marques Peixoto - Chefe da Divisão de Habitação e Equipamentos Públicos; Vogais suplentes: Eng.º José Agostinho dos Santos Amaral, Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Planeamento Urbano e Dr.ª Maria João Brito Marques Fonseca, Técnica Superior de Biblioteca e Documentação;
12 - Dando cumprimento ao Despacho conjunto 373/2000 de 01 de Março, do Ministro-adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
13 - As candidaturas serão formalizadas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, o qual pode ser remetido pelo correio com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, contra recibo, na Câmara Municipal de Mangualde, Largo Dr. Couto, 3534-004 Mangualde, de acordo com o seguinte modelo, podendo ser utilizado papel normalizado formato A4, ou modelo próprio existente nesta Câmara:"...(nome completo)...(estado civil), filho de... e de..., nascido em... de... de 19.., natural de... freguesia de..., concelho de..., portador do bilhete de identidade n.º.., emitido em.../.../..., pelo centro de identificação civil e criminal de..., residente em...(morada e código postal), telefone..., contribuinte fiscal n.º..., com a profissão de..., vem requerer a admissão ao concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de Técnico Superior Principal - Área de Educação Física, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º..., de.../.../... Declara, sob o compromisso de honra, que:...(situação precisa em que se encontra relativamente aos requisitos gerais a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 citado)Mais declara (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideração pelo júri se devidamente comprovado)Pede Deferimento..(localidade e data)...(assinatura)"
14 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão, sob pena de exclusão: Fotocópia do bilhete de identidade, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado;
15 - Pelos serviços competentes, deverá ser emitida uma declaração, na qual conste, de forma inequívoca, a categoria actual, a natureza do vínculo, o tempo de serviço e classificação de serviço obtida em cada um dos últimos três anos;
16 - Os requerimentos e os documentos antes referidos, serão apresentados até ao 10.º dia útil, contado a partir da publicação do presente aviso, no Diário da República, se entregues pessoalmente. No caso de serem enviados pelo correio com aviso de recepção, atender-se-á à data do registo;
17 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final, serão afixadas no serviço de recursos humanos e no átrio do edifício dos Paços do Concelho de Mangualde e serão notificados os candidatos de acordo com o estipulado nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, consoante os casos;
18 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
19 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova;
20 - Foram efectuados os procedimentos prévios de recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial na BEP, verificando-se a existência de pessoal, após abertura do procedimento de selecção para reinicio de funções de pessoal em situação de mobilidade especial através da oferta de emprego número (P20083707) não foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o mesmo sido encerrado no dia 17 de Julho de 2008;
21 - O local, data e hora da realização das provas, será oportunamente comunicado aos candidatos;
17 de Julho de 2008. - A Vice-Presidente da Câmara, Sara Isabel Ferreira Coelho de Sousa Vermelho.
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