Nomeação em regime de substituição
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro e ulteriores alterações, e no cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1, do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho foi nomeado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e por meu despacho datado de 01 de Julho de 2008, pelo período de 60 dias, a contar da data do despacho, para o cargo de Chefe de Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, o funcionário, Paulo Jorge Rodrigues Branco.
(Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
2 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
300501505