Despacho (extracto) n.º 17078/2008
Por despacho da Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de vinte e um de Dezembro de dois mil e sete, no uso da competência atribuída pelos artigos 2.º e 8.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei 260/95, de 30 de Setembro, e nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 4, alínea a), e na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Despacho Normativo 33/99, de 30 de Junho, que homologou os Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, foi autorizada a cessação por mútuo acordo do contrato administrativo de provimento celebrado com Rita Rodrigues Raposo Cacito Espada em um de Agosto de dois mil e cinco, nos termos e para os efeitos do artigo 30.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a actual redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, com efeitos a partir de dezassete de Setembro de dois mil e sete.
(Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, n.º 1, alínea a) da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto).
16 de Junho de 2008. - A Secretária, Cristina Maria Santos.
