Despacho 15915/2008, de 11 de Junho
Nomeação em comissão especial de serviço por 12 meses do primeiro-sargento de infantaria n.º 1930547, Carlos Américo Travasso Nunes (GNR), para prestar serviço na República Democrática de Timor-Leste (UNMIT)
Despacho 15915/2008
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 5 de Maio de 2008, para prestação de serviço na República Democrática de Timor-Leste, integrado na missão de paz e humanitária UNMIT - United Nations Integrated Mission in Timor-Leste, o primeiro-sargento de infantaria n.º 1930547, Carlos Américo Travasso Nunes, da Guarda Nacional Republicana.
2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por MSA - Mission Subsistence Allowance, pago pela Organização das Nações Unidas para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 792/2000, de 20 de Setembro.
28 de Maio de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1685817.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-07-31 -
Decreto-Lei
265/93 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
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1996-12-07 -
Decreto-Lei
233/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Dispõe sobre a atribuição do suplemento de missão, alojamento, e fardamento, assistência na doença, protecção social, acidentes e doença, licença especial, privilégios e imunidades em território estrangeiro, a participação na missão e a contagem do tempo de serviço.
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2000-02-29 -
Decreto-Lei
17/2000 -
Ministério da Administração Interna
Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, o regime do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional). Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
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2000-09-20 -
Portaria
792/2000 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Define o valor de pagamento do suplemento de missão a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana e elementos da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Produs efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
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2007-11-06 -
Lei
63/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.
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