1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 20 de Abril de 2008, para prestação de serviço na missão de paz e humanitária na UNMIT - Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste, os seguintes elementos da Guarda Nacional Republicana: major de cavalaria n.º 1910440, António Manuel da Silva Ferreira, segundo-sargento de infantaria n.º 1990416, João Manuel Figueiredo da Silva Ferreira, segundo-sargento de infantaria n.º 1940005, Carlos Alberto dos Santos Afonso, soldado de cavalaria n.º 2030587, Fábio Gonçalves Cancela Barros, e o soldado de cavalaria n.º 2040766, Nuno Miguel Silveira Viana.
2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por MSA - Mission Subsistence Allowance, pago pela Organização das Nações Unidas para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 792/2000, de 20 de Setembro.
8 de Maio de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.