Despacho 13178/2008, de 12 de Maio
Nomeação em comissão especial de serviço por um ano, para prestar serviço na missão EULEX Kosovo, no âmbito da PESD do major de infantaria n.º 1866286, Fernando José da Conceição Bessa (GNR)
Despacho 13178/2008
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de um ano, com efeitos reportados a 20 de Abril de 2008, para prestação de serviço na missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, no âmbito da PESD, o major de infantaria n.º 1866286, Fernando José da Conceição Bessa, da Guarda Nacional Republicana.
2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por per diem, pago pela União Europeia para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 79/2000, de 20 de Setembro.
29 de Abril de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1676692.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-07-31 -
Decreto-Lei
265/93 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
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1996-12-07 -
Decreto-Lei
233/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. Dispõe sobre a atribuição do suplemento de missão, alojamento, e fardamento, assistência na doença, protecção social, acidentes e doença, licença especial, privilégios e imunidades em território estrangeiro, a participação na missão e a contagem do tempo de serviço.
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2000-02-19 -
Portaria
79/2000 -
Ministério das Finanças
Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias. Produz efeitos com referência à informação relativa a 31 de Dezembro de 1999.
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2000-02-29 -
Decreto-Lei
17/2000 -
Ministério da Administração Interna
Aplica aos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, o regime do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional). Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
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2007-11-06 -
Lei
63/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.
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