Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89,de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91,de 17 de Outubro, se torna público que, por despacho Presidencial, datado de 28 do corrente, foi nomeado, com dispensa do respectivo concurso, ao abrigo do disposto nos artigos 29.ºe30.º da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005,de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o funcionário José Alexandre Canotilho Lage para o lugar do grupo de pessoal de técnico superior da carreira técnico superior de engenharia da categoria de assessor principal. Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já citado Decreto-Lei 427/89,de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo, também, já mencionado Decreto-Lei 409/91,de 17 de Outubro, o nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. A presente nomeação, encontra-se isenta da fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, Capítulo IX da Lei 98/97,de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, Capítulo IV, Secção II da referida lei e n.º 1 do artigo 121.º, Capítulo XVII, Secção III da Lei 67-A/2007, e 31 de Dezembro.
30 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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