Considerando a conclusão, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, dos processos de fusão e de reestruturação encetados na sequência da entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, e flexível, por meu despacho de 21 de Maio de 2007, proferido ao abrigo do estatuído no artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dentro dos limites fixados na Portaria 557/2007, de 30 de Abril, importa proceder à nomeação dos dirigentes intermédios de 2.º grau, com vista a operacionalizar a nova estrutura orgânica do serviço;
Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.º da lei 2/2004, de 7 de Abril, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente, licenciatura e quatro anos de experiência profissional na carreira técnica superior, com o perfil, experiência, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, devendo, aqueles que não sejam possuidores da formação específica prevista naqueles dispositivos legais e na Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro, frequentar o correspondente curso nos dois primeiros anos de exercício de funções;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º do diploma supra referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que a mestre Maria Inês Santos de Oliveira Rego Serrano, Técnica economista assessora, do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, reúne todas as condições para o exercício das funções, sendo detentora do perfil, da experiência, e dos conhecimentos, como sobressai da súmula curricular em anexo ao presente despacho, porquanto é mestre em Economia Monetária e Financeira, com 15 anos de experiência profissional relevante na carreira técnica superior;
Nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a Técnica economista assessora do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública, mestre Maria Inês Santos de Oliveira Rego Serrano, para, em regime de substituição e com efeitos a 1 de Maio de 2008, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Organização e Métodos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
30 de Abril de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
Síntese curricular
Nome - Maria Inês Santos de Oliveira Rego Serrano
Data de nascimento - 21 de Fevereiro de 1969
Naturalidade - Oeiras, Lisboa
Habilitações académicas:
Mestre em Economia Monetária e Financeira (1993) -Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Licenciatura em Economia (1992) - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional:
Ingresso na carreira técnica superior em 1993.
Desde 1993 até à presente data a exercer funções no actual Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais - GPEARI (ex-GEE e DGEP) do Ministério das Finanças e da Administração Pública, actualmente na categoria de Técnico Economista Assessor.
Tendo desempenhado como funções principais: Acompanhamento da Conjuntura Económica, em particular nas áreas de inflação, comércio internacional e mercado de trabalho.
Colaboração na elaboração de textos de conjuntura económica para diversas publicações do Ministério das Finanças, nomeadamente Relatórios do Orçamento do Estado, Programas de Estabilidade e Crescimento, Relatórios de Orientação da Politica Orçamental e Notas Mensais de Conjuntura.
Participação na elaboração de projecções macroeconómicas nacionais.
Co-autoria do documento de trabalho "Calculador IVA teórico" publicado em Outubro de 2002 pela DGEP.
Participação no trabalho de elaboração de Séries Longas das Contas Nacionais de 1977 a 2001, em Dezembro de 2002.
Representante do Ministério das Finanças em diversos grupos de trabalho de âmbito nacional, nomeadamente no Grupo de Trabalho Interministerial do Salário Mínimo (de Dezembro de 1995 a Dezembro de 2001) e no Grupo de Trabalho das Relações Económicas com o Exterior do Conselho Superior de Estatística (desde Maio de 1998).
Representante do Ministério das Finanças em diversos grupos de trabalho de âmbito internacional, nomeadamente no Comité de Política Económica da Comissão Europeia: "LIME Working Group" (desde Maio de 2007), "Labour Market Working Group" (desde Fevereiro de 2005), "Wage Development Working Group"(de Abril de 2004 a Fevereiro de 2005) e na OCDE: "Working Group on Short Term Economic Prospects - STEP" (em Abril de 1995, Outubro de 1995 e Abril de 1997) e Grupo de Trabalho N.º 1 do Comité de Política Económica (em Março de 1995).
