Despacho (extracto) n.º 6343/2008
Por despacho de 18 de Janeiro de 2008 do Director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.:
1 - No uso da competência delegada pelo Despacho 1157/2008 (2.ª série), publicado no Diário da República n.º 6, de 9 de Janeiro de 2008, da Ministra da Cultura e ao abrigo dos artigos 35º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março, e artigo 27º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, é delegada e subdelegada, dentro dos limites reconhecidos na lei, na Subdirectora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Professora Doutora Arquitecta Andreia Maria Bianchi Aires de Carvalho Galvão, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1.1. - Aprovação de pareceres respeitantes aos planos municipais previstos no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43º da lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.2. - Aprovação de pareceres relativos a projectos de loteamento e obras de urbanização previstos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43º da leiº 107/2001, de 8 de Setembro;
1.3. - Aprovação de estudos e projectos relativos a obras a realizar pelo Instituto, no âmbito das suas competências;
1.4 - Autorizar a realização de obras ou intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação, nos termos dos artigos 15º e 51º da lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.5 - Autorizar a realização de despesas relativas a obras ou intervenções em bens imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como as previstas no n.º 1.3., dentro dos limites previstos na lei, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, relativas ao director-geral ou equiparado.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados desde 1 de Abril de 2007 pela Subdirectora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Professora Doutora Arquitecta Andreia Maria Bianchi Aires de Carvalho Galvão, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, até à data do presente despacho.
11 de Fevereiro de 2008. - O Director do Departamento de Gestão, Luís Filipe Coelho.
