Determina que os funcionários civis do Estado tenham residência permanente na localidade onde exercerem normalmente as funções dos seus cargos ou que for fixada para centro da sua actividade funcional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-11 - Decreto-Lei 42800 - Presidência do Conselho

  Insere disposições destinadas a simplificar os métodos de trabalho burocráticos e melhorar a eficiência dos serviços.

• 1975-06-27 - Decreto-Lei 319/75 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos da Inspecção-Geral de Finanças.

• 1978-06-19 - Decreto-Lei 149/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura.

• 1982-11-30 - Despacho Normativo 264/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

  Esclarece dúvidas relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957.

• 1987-01-29 - Decreto-Lei 47/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos.

• 1988-05-03 - Decreto Legislativo Regional 20/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos o disposto no Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro.