Aviso (extracto) n.º 3584/2008

Revogação do ponto 8 - 2.ª parte, do aviso 24093/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série,n.º 236, de 07 de Dezembro de 2007

Alberto Filomeno Esteves Cascalho, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que por meu despacho datado de 17 de Dezembro de 2007, foi revogado ao abrigo dos artigos 138.º, 140.º n.º 1, 142.º, 143.º e 145,º n.º 1, todos do Código do Procedimento Administrativo, o ponto 8 - 2.ª parte, do Aviso 24093/2007, referente à legislação específica para a prova escrita de conhecimentos, do concurso externo de ingresso para 1 lugar de Técnico Superior Estagiário - Médico Veterinário, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 07 de Dezembro.

A prova de conhecimentos (na parte especifica), incide sobre a seguinte legislação:

Princípios gerais da carreira de médico veterinário, aprovados pelo Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio;

. Sistema nacional de informação e registo animal (SNIRA) e regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA), aprovados pelo Decreto-Lei 142/2006, de 27 de Julho;

. Regime que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos, aprovados pelo Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 315/2003, de 17 de Dezembro e pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de Agosto;

. Regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, aprovado pelo Decreto-Lei 312/2003, de 17 de Dezembro, com alterações introduzidas pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, 31 de Agosto;

. Sistema de identificação e registo de caninos e felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei 313/2003, de 17 de Dezembro, com alterações introduzidas pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, 31 de Agosto;

. Programa nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonosas (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva, aprovado pelo Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro;

. Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos, aprovado pela Portaria 421/2004, de 24 de Abril;

. Normas técnicas de execução regulamentar do plano nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses (PNLVERAZ), aprovadas pela Portaria 81/2002, de 24 de Janeiro;

. Regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, aprovado pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho;

. Requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, aprovados pela Portaria 789/2007, de 23 de Julho;

. Modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, aprovado pela Portaria 790/2007, de 23 de Julho;

. Tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei 259/2007, de 17 de Julho, aprovados pela Portaria 791/2007, de 23 de Julho;

. Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril relativo à higiene dos géneros alimentícios;

. Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril que estabelece regras especificas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;

. Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de Abril, que estabelece as regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;

. Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2006;

. Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22 de Dezembro de 2004, que regula a protecção dos animais durante o transporte e operações afins;

. Normas relativas à protecção dos animais em transporte e operações afins, assegurando e garantindo o cumprimento, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, e normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como o transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o Continente, e ao transporte entre ilhas, aprovadas pelo Decreto-Lei 265/2007, de 24 de Julho;

17 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.

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