Faz-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 34º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o Sr. Presidente da Câmara, por despacho de 27 de Dezembro de 2007, nomeou, depois de verificados os requisitos legais que constam do respectivo despacho, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2, do artigo 68º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com o artigo 3º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, as seguintes funcionárias:
Por virtude de reclassificação profissional verificados os requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 5º e a condição constante da alínea e) do artigo 2º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, Maria João Moura Santos Bual, para um lugar vago da categoria de 2ª classe, da carreira de Técnico Superior, a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 10º, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, passará a ser remunerada pelo escalão 1, índice 400.
Em regime de comissão de serviço extraordinária verificado o requisito constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 5º e a condição constante na alínea d) do artigo 2º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, Otília Jesus Matias Mil-Homens, nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, pelo período de seis meses, para o exercício de funções correspondestes às de Especialista de Informática, Estagiária, a qual, nos termos do n.º 1 do artigo 10º, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 8º, do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, passará a ser remunerada pelo índice 400.
As nomeações supra produzem efeitos ao dia 2 de Janeiro de 2008.
(Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas - artigos 46º, n.º 1 e 114º, n.º 1 da lei 98/97, de 26 de Agosto)
12 de Janeiro de 2008. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
2611080960
