Considerando a conclusão, com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, dos processos de fusão e de reestruturação encetados na sequência da entrada em vigor da nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, e flexível, por meu despacho de 22 de Maio de 2007, proferido ao abrigo do estatuído no artigo 21º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 7º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dentro dos limites fixados na Portaria 557/2007, de 30 de Abril, importa proceder à nomeação dos dirigentes intermédios de 2º grau, com vista a operacionalizar a nova estrutura orgânica do serviço;
Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2º grau são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20º da Lei 2/2004, de 7 de Abril, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente, licenciatura e quatro anos de experiência profissional na carreira técnica superior, com o perfil, experiência, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11º e 12º do mesmo diploma, devendo, aqueles que não sejam possuidores da formação específica prevista naqueles dispositivos legais e na Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro, frequentar o correspondente curso nos dois primeiros anos de exercício de funções;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27º do diploma supra referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o licenciado Américo Alcides Albuquerque Vaz, assessor jurídico principal do quadro da extinta Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, reúne todas as condições para o exercício das funções, sendo detentor do perfil, da experiência, dos conhecimentos e da formação adequados, como sobressai da súmula curricular em anexo ao presente despacho, porquanto é licenciado em Direito, com mais de 20 anos de experiência profissional relevante na carreira técnica superior;
Nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 11º, 12º, 20º e 27º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o assessor jurídico principal do quadro da extinta Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, licenciado Américo Alcides Albuquerque Vaz, para, em regime de substituição e com efeitos a 1 de Janeiro de 2008, exercer
o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ficando autorizado a exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31º daquele diploma legal.
4 de Janeiro de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltês.
Curriculum vitae
Dados pessoais:
Américo Alcides Albuquerque Vaz
Data de nascimento: 1952.10.26
Naturalidade: Azurara - Mangualde
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, 1982;
Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa, 1996.
Experiência profissional:
Assessor Jurídico Principal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, 2004;
Chefe da Divisão de Apoio à Gestão do Instituto de Reinserção Social, 2002;
Assessor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, 2001;
Assessor do Provedor de Justiça, para as áreas de organização e função pública, 1996;
Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, 1994;
Consultor Jurídico do Instituto de Promoção do Investimento em Macau, 1991;
Secretário do Conselho Superior de Medicina Legal, 1988;
Técnico Superior da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 1982.
Áreas de formação profissional: Contencioso administrativo, contratação pública, modernização administrativa, comunicação nas organizações, gestão de conflitos, medicina legal e reinserção social.
